Planejamento Tributário

1.) Tributação em Bases Mundiais (Tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior);

Os lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, por pessoas jurídicas domiciliadas no país, através de suas filiais, sucursais, controlada ou coligada, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSL, no regime de tributação com base no lucro real. Estes, por sua vez, serão computados na base do lucro real e da base da CSL, antes do desconto do tributo pago no país de origem. E os rendimentos e os ganhos de capital, decorrentes de aplicações ou operações efetuadas no exterior, integrarão os resultados da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e as perdas reconhecidas nesses resultados são indedutíveis e devem ser adicionadas para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL.

Páginas 29 e 30

2.) Preços de Transferência;

O termo Preço de Transferência significa o preço praticado na compra e venda (transferência) de bens, direitos e serviços entre partes vinculadas. Esse preço pode ser artificialmente estipulado e, consequentemente, divergir do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições semelhantes - preço com base no princípio arm’s length .

As normas que regulam os denominados preços de transferência objetivam coibir a prática de transferências de resultados para o exterior mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos. Tais normas estabelecem, para efeito do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), parâmetros de valores que devem ser observados nas operações de importação e exportação de bens, serviços e direitos realizados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que seja vinculada à pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil ou residente ou domiciliada em país com tributação favorecida (paraíso fiscal), ainda que não vinculada à pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil.

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3.) Regras de Subcapitalização;

A subcapitalização ocorre quando uma sociedade tem um passivo excessivo frente ao seu capital, geralmente, com a finalidade de diminuir a carga tributária.

Desta forma, o objetivo das regras de subcapitalização é evitar a diminuição de forma inconsistente da base tributária pelo excesso de endividamento e dedução de despesas de juros, por parte das pessoas jurídicas. Tais regras estabelecem limites de endividamento como condição para a dedutibilidade, na apuração no Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos juros pagos ou creditados por pessoas jurídicas brasileiras à pessoa física ou jurídica vinculada, ou pessoa física ou jurídica residente em país/dependência com tributação favorecida ou submetida a regime fiscal diferenciado.

Páginas 70 e 71

4.) Tratados Internacionais

Os tratados