Plano Diretor

Embora passados 13 anos de sua criação, o Estatuto das cidades, ainda não obteve resultados absolutos em nível nacional. Principalmente, pela responsabilidade dos municípios, da definição da “função social” de áreas de terra que poderiam ser usadas para a criação de novas moradias.

A propriedade imobiliária, em tempos passados, era absoluta e totalmente isenta de qualquer responsabilidade com a sociedade onde se encontrava. Após o advento do Estatuto das Cidades, essa situação tomou um contorno social, onde o proprietário deve observar a sociedade à sua volta e quais as necessidades de moradia, suas terras poderiam sanar.

A valorização de imóveis melhores localizados e favorecidos por investimentos em infra-estrutura como água, luz, asfalto, comércio etc,, trouxe a dificuldade de aquisição, por famílias de baixa renda, restando-lhes a opção de moradia em áreas mais distantes daquele progresso, resultando assim os aglomerados de famílias, em áreas, geralmente, sem nenhum tipo de saneamento básico nem qualquer sinal de melhoria urbana, gerando o aparecimento das favelas, resultando na necessidade de investimentos

Desta forma, no art 5º, XXII da Constituição Federal de 1988, o direito a propriedade tem peso igual ao direito a vida, a segurança etc., mas trazendo à propriedade o interesse social da mesma, onde no art. 182, determina que o município, través de seu Plano Diretor, estabeleça as normas e diretrizes, para a aplicação da função social da terra.

O direito à propriedade existe não só para os favelados, como para toda a sociedade, mas o Estatuto das Cidades, em seu art. 39, determina que o Plano Diretor de cada município seja a estrutura organizadora das exigências urbanísticas de cada cidade e no seu art. 2º determina que o Plano Diretor garanta o direito à moradia, sem discriminação social, raça, condição econômica, cor, sexo ou idade, gerando uma igualdade nos direitos sociais.

http://www.ub.edu/geocrit/-xcol/158.htm