Processo fiscal V

Disciplina: DPU0261 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III

Semana Aula: 8

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Processo Judicial Tributário V

OBJETIVO

Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá:

- ter visão panorâmica ordenada sobre os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao processo judicial tributário;

- identificar a legislação de regência do tema;

- conhecer as críticas doutrinárias acerca dessa legislação e seus principais pontos polêmicos;

- ter noção sobre os procedimentos de cada ação não exacional.

TEMA

Processo Judicial Tributário V

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

Processo Judicial Tributário V: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: Mandado de segurança em matéria tributária.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Para a resolução do caso concreto desta aula:

Legislação:

CRFB/88, Lei 12.016/2009, CTN e CPC.

RECURSO FÍSICO

Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO:

A Receita Federal do Brasil negou a emissão de certidão negativa de débitos de tributos federais, sustentando, em síntese, que: a) a

empresa Romildo Comércio Ltda. da qual o Romildo é sócio possui várias execuções fiscais e não há prova de penhora nelas que

assegurem o juízo; b) tanto Romildo como a empresa Romildo Comércio Ltda. são responsáveis solidários pelo débito tributário da

sociedade, por se tratar de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Em face da negativa da Fazenda Federal, a mencionada Empresa ficou impedida de participar do certame licitatório junto a Prefeitura de

Petrópolis para venda de bebedouros e material de expediente, a qual se realizará dentro de 3 (três) dias.

Desesperado, Romildo procura o seu escritório de advocacia, com todos os comprovantes de pagamento dos débitos tributário perante a

Fazenda Federal, os quais, apesar de terem sido pagos junto à mesma, não tiveram suas execuções baixadas, bem como, apresentou o

protocolo de impugnação de um auto de infração, relativo ao IRPJ/2011, ainda sem decisão, em 1º grau, na esfera administrativa,

solicitando sua orientação, visto que a seu entender teria direito a certidão e, por conseqüência, a participar do certame, junto a

Prefeitura