Registro De Empresa

tividades Práticas Supervisionadas

Direito Empresarial

Ed Carlos Guermacoski – RA 9911149938

Sumaré

2014

SUMÁRIO

Definição.......................................................................................................................

Requisitos fundamentais à caracterização do empresário...........................................

Condição para se tornar um empresário......................................................................

Tipos de Sociedade......................................................................................................

Contrato Social da Sociedade limitada.........................................................................

Introdução

O objetivo deste trabalho é tomar ciência das características usadas na definição de empresário e suas aplicações; tomando partido destas informações para proceder com o processo de constituição de uma empresa a partir da vontade de dois irmãos que pretendem legalizar-se perante de acordo com a legislação a que se aplica a atividade de fabricação e venda de móveis de escritório.

Definição

a) Profissionalmente: realizar atividade habitualmente, contratação de empregados para a produção de bens e/ou serviços;

b) Atividade econômica: quem explora o mercado empresarial visa o lucro (acumulo de riquezas);

c) Atividade organizada: fundamenta-se por capital, mão de obra, insumos e

tecnologia.

Requisitos fundamentais à caracterização do empresário

De acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) considera-se empresário:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Deste modo entendemos que para ser empresário deverá o indivíduo desenvolver atividade habitual, buscar lucratividade, organizar atividade empresarial (capital, mão de obra, insumos e tecnologia), produzir bens ou prestar serviços.

Para se tornar um empresário, deverá o indivíduo atender a determinadas disposições legais conforme prevê o referido Código Civil:

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Trata-se dos registros da empresa perante a Sociedade Civil, pode ser obtido nas juntas comerciais das unidades federativas (Lei nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994).

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Compreende-se como capacidade civil a maioridade (18 anos), os emancipados de acordo com a legislação vigente, os falidos que estiverem reabilitados, entre outros.

Art. 1.179. O empresário e a sociedade

empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Condição para se tornar um empresário:

Qual o conceito de empresário?

Sujeito que exerce atividade empresarial.

Quem a legislação não considera empresário?

Aqueles que exercem profissão intelectual de naturezas científica, literária, artística.

Cite 5 características do empresário

Capacidade

jurídica, ausência de impedimentos legais, efetivo exercício profissional, regime jurídico peculiar regulador da insolvência, registro.

Quais são os pressupostos fundamentais ao exercício de atividade empresarial

Maiores de 18 anos ou menor emancipado nos termos da lei, enfermos ou deficientes mentais devem ter um curador, estar reabilitado em caso de