Responsabilidade Civil Do NVOCC

Conceito de NVOCC

O NVOCC (Non-Vessel Operating Common Carrier), popularmente conhecido como armador-operador no Brasil, é o armador de navio que transporta carga em embarcação de terceiros. Ele embarca cargas em “slots” alugados nos navios, gerenciando cada um desses espaços de forma a obter maior aproveitamento, podendo até compartilhar o espaço em um mesmo contêiner com múltiplos exportadores e até mesmo com outros amardores NVOCC.

A descrição e atribuições dos NVOCCs varia entre as legislações dos países, e por isso nos Contratos de Transporte devem estar sempre bem detalhados todos os aspectos do transporte afim de evitar discussões. No Brasil não existe um legislação específica que trate sobre esse armador, apenas em uma resolução da já extinta SUNAMAM (Supertintendência Nacional da Marinha Mercante) de n° 9.068 de 04/03/1986 reconhecendo a existência legal e regulamentando as atividades do NVOCC.

O agente NVOCC tem por finalidade consolidar pequenos volumes de mercadorias em um contêiner e desempenha papel importante no transporte de mercadorias, acompanhando a carga desde o armazém do fornecedor, até o porto de destino, este também realiza todo o processo de desconsolidação marítima perante os órgãos da Receita Federal (DPF) e o Departamento de Marinha Mercante (DMM).

Esse armador também emite os Conhecimentos de Embarque (Bill of Lading), sendo uma para cada carga. Esse documento é o principal no câmbio marítimo porque evidencia a existêcia de um contrato de transporte, além de possuir outras finalidades.

A Responsabilidade Civil no âmbito do Transporte Marítimo

A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. No transporte marítimo isso se aplica em indenizar o embarcador sobre qualquer dano que venha sofrer a sua carga ou prejuízo que sobre ele venha sofrer devido ao transporte da sua carga, salvo situações extraordínárias como nos casos de avaria grossa.

Como já mencionado anteriormente, o contrato de transporte deve trazer detalhado em suas cláusulas as eventualidades em que o armador deverá assumir as despesas adicionais causadas pela carga ou pelo seu transporte. Para que essa obrigação do armador se concretize, pela natureza da responsabilidade civil, é preciso que um dos elementos que constituem a Responsabilidade Civil Subjetiva (culpa, dano, ação ou omissão, e nexo de causalidade) se concretize, ou então ocorra situação especificada em lei em que haverá reparo de dano (Responsabilidade Civil Objetiva).

O Armador NVOCC e a Responsabilidade Civil

A responsabilidade do armador NVOCC em relação ao embarcador não é diferente da que possuem algumas outras classes de armador, tais como o armador-transportador e o armador-fretador. Cabe ao armador conduzir a carga a seu destino no prazo ajustado, salvo hipóteses de impedimento, tomando as medidas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo estipulado. A responsabilidade do transportador começa no momento em que a mercadoria lhe é entregue, instituindo-se ele depositário da carga, e só termina