FILOSOFIA DO DIREITO: MORAL E DIREITO

FILOSOFIA DO DIREITO: MORAL E DIREITO

MORAL

        Em sua obra, Convite à Filosofia, Marilena Chauí nos fala do senso moral e da consciência moral. Diz-nos que nossos sentimentos e nossas ações exprimem nosso senso moral. Assim, ao tomarmos conhecimento de pessoas que estão passando fome no mundo sentimos piedade e indignação; ou, quando sentimos vergonha, remorso ou culpa por atos praticados desejando voltar atrás; também nos emocionamos e sentimos admiração por pessoas que manifestam honestidade, espírito de justiça – tudo isto está ligado ao nosso senso moral.

         Ao nos depararmos com situações de extrema aflição e angústia, como por exemplo, um familiar com doença terminal ligado a aparelhos que o mantêm vivo pensamos: não seria melhor que descansasse em paz?  Podemos desligar os aparelhos? Um pai de família, desempregado com vários filhos pequenos e a esposa doente, recebe uma proposta de emprego, mas que exige que seja desonesto e cometa irregularidades que beneficiem seu patrão. Sabe que o emprego lhe permitirá sustentar os filhos e pagar o tratamento da esposa. Pode aceitar o emprego, mesmo sabendo o que será exigido dele? Ou deve recusá-lo e ver os filhos com fome e a mulher morrendo? Situações assim, mais dramáticas ou menos dramáticas, surgem sempre em nossas vidas. Nossas dúvidas quanto à decisão a tomar manisfestam nosso senso moral e também põem à prova nossa consciência moral, pois exigem que decidamos o que fazer para nós mesmos e para os outros, as razões de nossas decisões e que assumamos todas as conseqüências delas, porque somos responsáveis por nossas ações.

        Todos os exemplos mencionados indicam que o senso moral e a consciência moral referem-se a valores (justiça, honradez, espírito de sacrifício, integridade, generosidade, etc.), a sentimentos provocados pelos valores (admiração, vergonha, culpa, remorso, amor, dúvida, etc.) e a decisões que conduzem, a ações com conseqüências para nós e para os outros. Embora o conteúdo dos valores variem, podemos notar que estão referidos a um valor mais profundo, mesmo que apenas subentendido: o bom ou o bem. Os sentimentos e as ações, nascidos de uma opção entre o bom e o mau ou entre o bem e o mal, também estão referidos a algo mais profundo e subentendido: nosso desejo de afastar a dor e o sofrimento e de alcançar a felicidade, seja por ficarmos contentes conosco mesmos, seja por percebermos/recebermos a aprovação dos outros.

        O senso e a consciência moral dizem respeito a valores, intenções, ações, decisões e sentimentos referidos ao bem e ao mal e ao desejo de felicidade. Dizem respeito às relações que mantemos com os outros e, portanto, nascem e existem como parte de nossa vida intersubjetiva.

Nem sempre é fácil diferenciar as normas do direito das normas da moral, em face de semelhança entre elas em muitos aspectos. Por exemplo, ambos os sistemas de normas, direito e moral, valorizam princípios como o respeito à vida, à liberdade, à integridade física, psicológica e espiritual dos homens, à propriedade legitimamente obtida, à igualdade de direitos, entre outros.

A palavra moral, utilizada somente para designar o que tem relação com o homem (ser corpóreo-espiritual), enquanto agente livre, ou o que é de natureza psicológica, não encerra nenhuma qualificação dos fenômenos, do ponto de vista do bem ou do mal. Trata-se apenas de fatos empíricos e de suas leis, e não de juízos de valor moral.

Ética, ou filosofia moral tem por objeto o exame filosófico e a explicação dos chamados fatos morais (o termo moral tanto pode significar a moralidade quanto a ciência da moral). Contam se, entre os fatos morais, as apreciações éticas, os preceitos, as normas, as atitudes virtuosas, as manifestações da consciência, etc. A ética que se propõe aprofundar seu objeto, ultrapassa os limites da moral descritiva e empenha-se em explicar as valorizações e comportamentos de fatos existentes, quer historiando-os em sua evolução, quer, mediante métodos psicológicos, a partir de disposições, tendências e funções psíquicas e de suas ligações (psicologia moral). A ética filosófica, como parte de uma ciência do universal, que pesquisa os fundamentos últimos do fenômeno moral, pretende investigar com maior precisão o ser e sentido das normas morais e, por essa forma, chegar a ser uma metafísica dos costumes. O que principalmente interessa é explicar o bem moral e suas características, por exemplo, a obrigação. A esta questão pretendem dar uma resposta os muitos e variados sistemas éticos (veja: utilitarismo de Bentham, hedonismo, Wundt, Wolf, Kant, entre outros).

Devemos entender que só há uma moral – e não uma para o homem outra para a mulher, uma para o ser privado e uma para o ser em sua atuação política-, ninguém pode ser exceptuado da lei moral universal (fidelidade, justiça, etc.). Porém, devemos observar que em determinadas situações, a lei moral comporta peculiares aplicações, p. ex., o homicídio privado, a não ser em caso de legítima defesa, não é permitido, mas é permitida a pena de morte imposta pela autoridade pública.

A idéia de moral implica a recorrência às noções de bem e mal, de dever, de obrigação, de responsabilidade, etc., isto é, a todo esse conjunto de noções (de bem e de mal, de dever, de responsabilidade, de mérito, de sanção, de direito, de justiça), de juízos de valor (é necessário praticar o bem e evitar o mal, dar a cada um o que lhe é devido, etc.), de sentimentos (satisfação do dever cumprido, pesar e remorso pelo dever violado, obrigação de reparar, etc.), que formam o conteúdo da consciência moral, e constituem o fato moral.

O fato moral se distingue de todos os outros fatos, porque comporta a enumeração do dever ser, enquanto os outros fatos significam simplesmente o que é.

O fato moral é universal e caracteriza a espécie humana. Em toda parte, e sempre, os homens admitiram a existência de valores morais, distintos dos valores materiais, e se reconhecem submetidos a leis morais, distintas das leis físicas, e regendo um ideal moral. Renunciar a estas noções seria renunciar à humanidade e descer ao nível dos animais irracionais.