Unidade de aprendizagem: Contratos internacionais

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

Unidade de aprendizagem: Contratos internacionais

Curso:

Professor:        

Nome do estudante:

Data: 05/04/16

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão nr 1

 Desde 1º de abril de 2014 vigora no Brasil a Convenção de Viena sobre contrato de compra e venda internacional de mercadorias (CISG em inglês). Com a adesão de 79 países, a Convenção tem por objetivo uniformizar a formação dos contratos de compra e venda internacional de mercadorias e as obrigações das partes nesses contratos.( Ana Paula Oriola de Raeffray, )

Acesse o link abaixo e responda as perguntas conforme seu entendimento.Cópias não serão corrigidas.

http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/71706/convencao+de+viena+efeitos+positivos+para+os+contratos+internacionais.shtml

a)Com a adesão do Brasil na Convenção de Viena, informe quais os efeitos positivos para as empresas brasileiras, no que  refere-se a contratos internacionais. (2,5 pontos)

A adesão do Brasil a este tratado, sem dúvida, traz eficiente avanço para as empresas brasileiras no mercado internacional, propiciando inclusive a quebra de barreiras culturais, pois não será mais preciso conhecer profundamente a legislação de um país para realizar contratos de compra em venda de mercadorias com empresa que esteja nele sediada, bastando adotar a CISG.

b) Antes da Adesão na Convenção de Viena, quais eram os entraves para as empresas brasileiras que exportam/importam no que diz respeito a elaboração dos contratos internacionais e para resolução de conflitos .(1,5 pontos)

A imprevisibilidade dos custos e também da decisão que será obtida é bastante considerável nesta situação. Imagine uma empresa brasileira que realizou um contrato com uma empresa chinesa, elegendo a lei francesa para reger o contrato. Em suma, na quebra do contrato as duas empresas estarão sob a égide de uma lei que lhes é desconhecida, o que traz efetiva insegurança jurídica.

c) Quais as regras estabelecidas pela Convenção de Viena para elaboração dos contratos de compra e venda internacional?(1,0 pontos)

Na Convenção de Viena estão previstas regras relativas à formação do contrato de venda e compra, como também as obrigações do comprador e do vendedor, a transferência de riscos entre as partes contratantes, com previsão, inclusive, de quais os remédios disponíveis à parte que venha a ser prejudicada por uma eventual quebra do contrato.

Questão nr 2.

Para responder as perguntas abaixo ,acesso o link abaixo: Contratos internacionais e cláusulas especiais, por Daniela J.Brauner.

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