ANÁLISE DA LEI DO ESTADO NACIONAL DE MICROENERGIA E DA COMPANHIA UM PEQUENO PORTO À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DA LEI

ANÁLISE DA LEI DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA

DE PEQUENO PORTE À LUZ DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO1

Luiz Alberto Prazeres Filho2

RESUMO: O presente artigo tem a finalidade de analisar o Estatuto Nacional da

Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a partir da Análise Econômica do Direito. Sob

a perspectiva dessa teoria, este artigo busca averiguar se existe uma proteção da ME e EPP no

ordenamento jurídico brasileiro de acordo com os seus princípios e fundamentos. Foi

verificado que sob o enfoque da AED a lei não protege como deveria a microempresário e o

empresário de pequeno porte. E que apesar de haver um tratamento diferenciado no

ordenamento brasileiro para eles, as normas constitucionais e infraconstitucionais não

conseguem obter efetividade, não refletindo a realidade substancial do mercado. De tal modo,

o encaminhamento do problema requer uma análise a partir do movimento de “Law e

Economics” para que a teoria sirva de instrumento de efetividade das normas jurídicas. A

estrutura interna de uma organização é montada de acordo com o ambiente institucional (leis,

conjunto de regras sociais e políticas), ou seja, as organizações são influenciadas pelo direito.

O ramo do direito responsável pela regulação das atividades das empresas e dos empresários

comerciais é o Direito Empresarial.

Palavras-chaves: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Análise Econômica do Direito.

Proteção. Direito Empresarial.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 1.1

Conceito de ME e EPP; 1.2 Enquadramento, restrições e desenquadramento; 1.3 Tratamento

diferenciado previsto na lei 123/06; 1.3.1 Tributário; 1.3.2 Previdenciário e trabalhista; 1.3.3

Creditício; 2 Análise Econômica do Direito; 2.1 Conceito; 2.2 Princípios e Premissas; 2.3

Análise Econômica do Direito e das Organizações; 2.4 Teorias que embasam a AED; 3

Análise do Estatuto à luz da AED; 3.1 Princípios Constitucionais; 3.2 Eficiência da Lei

Complementar 123/06; Conclusão; Referências.

1 Artigo de Direito Empresarial elaborado sob a orientação da professora Roseli Rêgo.

2 Graduando do Curso de Direito da Universidade Salvador- UNIFACS.

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INTRODUÇÃO

São muitas as diferenças entre a economia e o direito, mas não podemos desconsiderar que

eles se complementam.

Economia é uma ciência que tem três abordagens: a primeira é a tensão entre a necessidade e

recursos; a segunda é a ênfase em compreender o comportamento humano e as formas de

organização da sociedade para administrar a tensão básica entre fins e meios e a terceira os

elementos de limitação de meios, multiplicidade de necessidades e mecanismos de alocação e

distribuição de recursos.

A teoria econômica está dividida em microeconomia e macroeconomia. O objeto da primeira

é o comportamento do consumidor e da empresa, a tecnologia de produção, o ambiente no

qual a empresa está inserida e a sua concorrência. Já a macroeconomia analisa as

consequências das políticas econômicas adotada pelo país, tendo como objetivo a análise da

aplicação da política econômica e o crescimento a econômico em relação ao nível de

emprego, inflação, câmbio, sistema financeiro e balança comercial.

O direito é a ciência normativa que busca determinar o comportamento humano através de

regras de conduta social para resolução de conflitos entre os homens com o objetivo de se

obter a pacificação social. O poder estatal responsável pela solução das controvérsias e

aplicação das leis é o Poder Judiciário.

O foco da economia está no sistema de trocas e de alocação dos recursos escassos. Neste

processo de trocas existem as relações comerciais entre as unidades familiares, empresas e o

governo, chamados de agentes econômicos, que são regulados pelo direito.

Assim, a análise econômica deve considerar o ambiente normativo que os agentes atuam. E o

direito deve considerar os impactos na economia derivados das leis sobre os agentes

econômicos, pois é através da lei que os agentes econômicos poderão receber incentivos e

benefícios que possibilitarão o incremento dos seus resultados permitindo que os

microempresários e empresários de pequeno porte possam competir de maneira igualitária

com as médias e as já existentes no mercado.

O Estado tem o papel de garantir às empresas um ambiente próspero e seguro, criando

condições para que novas instituições sejam criadas, inclusive com outros arranjos

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institucionais, como os casos das microempresas e empresas pequeno porte, que necessitam

que um tratamento específico