ATOS INSTITUCIONAIS DO GOVERNO DOS MILITARES

ATOS INSTITUCIONAIS

Quando falamos sobre o regime militar, não devemos incorrer no erro de pensar que a ditadura foi imposta pelo poder das armas do dia para a noite. De fato, percebendo as ações da época, vemos que o regime militar se instalou por meio de ações que paulatinamente desarticularam o regime democrático nacional. Nesse sentido, devemos grifar a importância que os chamados Atos Institucionais (AI’s) tiveram para que os militares reconfigurassem a vida política brasileira.

Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Em outras palavras, o presidente determinava a validação de uma lei que não era discutida por deputados e senadores que pudessem vetá-la ou reformá-la. Sob tal aspecto, os AI’s eram a mais concreta confirmação de que o Poder Executivo central alargava suas capacidades.

Por outro lado, podemos ver que o regime militar tomou feições ditatoriais ao desrespeitar os princípios da Constituição de 1946. Já no governo de João Goulart, observamos que os militares denegriram o valor jurídico da lei magna ao impor a instalação do parlamentarismo, em 1961. Três anos mais tarde, com a deflagração do golpe, novas ações foram progressivamente invalidando as bases democráticas e liberais da carta. Ao todo, o novo regime determinou a imposição de dezessete Atos Institucionais.

Entre outras ações importantes, os Atos Institucionais colocaram todos os partidos políticos do país na ilegalidade e reconheceu a existência de apenas dois partidos novos: o MDB e o ARENA. Além disso, esses atos exigiram que os governadores e prefeitos de algumas cidades fossem eleitos de forma indireta e convocou o Congresso Nacional para a aprovação de outra constituição. Em 1968, o mais duro golpe de repressão e censura foi ativado com a oficialização do AI-5.

ATO INSTITUCIONAL Nº 2

No dia 27 de outubro de 1965, os militares se reuniram para elaborar um novo decreto capaz de ampliar o monopólio do poder. O ato institucional nº 2 foi criado logo após o ato de nº 1, pois o mesmo estava gerando a necessidade de novas medidas.

O novo Ato era mais rígido que o primeiro e reforçava as ações do Executivo, era composto por trinta e três artigos. Foi o AI-2 que determinou o fim da vasta quantidade de partidos políticos existentes no Brasil, estabelecendo um sistema bipartidário. De um lado formava-se a Aliança Renovadora Nacional (ARENA), que representava o governo, e de outro o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que reunia uma parcela da oposição, mas de forma controlada. Para garantir mais apoio ainda no Congresso, ficou estipulado também o aumento do número de Senadores.

Em suma, o ato instituiu eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, entre outras determinações.

ATO INSTITUCIONAL Nº 5

Em dezembro de 1968, promulgou-se pelo executivo o AI-5. A partir de então os poderes do Presidente da República estavam cada vez maiores. A diferença deste para os outros é o excesso de poder resguardado ao Presidente. Naquele período a oposição intensificava sua atuação, consequentemente o governo aumentava a repressão, isso foi o estopim para o início real e efetivo da Ditadura. O marco inicial deste grande acontecimento se deu em dezembro de 1968 quando o Deputado do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), Moreira Alves fora acusado de ter cometido injúrias às Forças Armadas durante seu discurso.

A partir deste dia foram pedidos processos, porém nada aconteceu. Com isso, o clima parlamentar mudou, a represália foi ativada através do fechamento do Congresso e a instituição do AI-5. Com esse ato institucional “o Executivo ampliava seus poderes sobre o Legislativo, outorgando-se o direito de fechar o Congresso Nacional, as