Todos Os Atos Institucionais.

Os Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por decretos mandados cumprir. Entre 1964 a 1969 foram decretados 17 atos institucionais regulamentados por 104 atos complementares.

O governo divulgou que seu objetivo era combater a "corrupção e a subversão".

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AI-1

Redigido por Francisco Campos, foi editado em 9 de abril de 1964 pela junta militar. Passou a ser designado como Ato Institucional Número Um, ou AI-1 somente após a divulgação do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.

Determinava eleições indiretas para a presidência da República no dia 11 de abril, estipulando que fosse terminado o mandato do presidente em 31 de janeiro de 1966, quando expiraria a vigência do ato. Como se sabe hoje, sobretudo pelas muitas entrevistas do jornalista Geneton de Morais com membros do regime militar, realizadas em 2010 e 2011, o Marechal Castelo Branco, que participou do movimento politico-militar de 1964, pretendia realizar pleito universal e direto para a Presidencia da Republica em 1966. Pretendia tambem elaborar projeto para que se elegessem delegados para uma Assembleia Constituinte.

O Golpe Militar de 64 foi na realidade um movimento politico-militar, bastante amplo e que se estendeu por largos segmentos da sociedade civil e emopresarial do Brasil, e contou com o apoio de diferentes politicos de direita, de centro e mesmo de esquerda, antagonicos ao governo do Presidente Joáo Goulart. Os militares de 1964, e muitos ainda hoje em dia, referem-se a esse episódio como Revolucao,ao contrario de muitos historiadores contemporaneos que preferem qualificar esse periodo como Regime Militar, evitando a palavra ditadura ( pois houve inicialmente uma consideravel preservacao de certas liberdades civis) , evitando tambem Golpe ( pois foi mais do que golpe na medida que mudou toda a conjuntura de poder ) e evitando Revolucao ( o que nao foi tampouco pois noa mudou a estrutura socio-economica do paìs).

AI-2

Com 33 artigos, o ato instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional.

O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos políticos cassados que se manifestassem politicamente, o que passou a ser qualificado como crime.

O AC 2 estabeleceu, em 1 de novembro, disposições transitórias até serem constituídos os tribunais federais de primeira instância, enquanto o AC 3, no mesmo dia, determinava as formalidades para a aplicação da suspensão de direitos políticos e garantias constitucionais.

O AC 4, em 20 de novembro estabeleceu a nova legislação partidária, fixando os dois partidos políticos que poderiam existir: Aliança Renovadora Nacional (Arena) e Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

AI-3

Em 5 de fevereiro de 1966, o presidente Castelo Branco editou o Ato Institucional Número Três, ou AI-3, que estabelecia eleições indiretas para governador e vice-governador e que os prefeitos das capitais seriam indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas. Estabeleceu o calendário eleitoral, com a eleição presidencial em 3 de outubro e para o Congresso, em 15 de novembro.

Com a pressão do governo, somada às cassações de deputados estaduais, a ARENA elegeu 17 governadores. No dia 3 de outubro foi eleito o marechal Artur da Costa e Silva, ministro da Guerra de Castelo Branco, e para vice, Pedro Aleixo, deputado federal eleito pela UDN e então na Arena. O MDB se absteve de votar nas eleições em protesto.

No dia 12 de outubro foram cassados , or um periodo de dez anos , 6 deputados do MDB, entre os quais Sebastião Pais de Almeida, do antigo PSD, e Doutel de Andrade, do antigo PTB.

No dia 20 de outubro, foi editado o AC 24 estabelecendo recesso parlamentar até 22 de novembro. Em 15 de novembro foram feitas as eleições legislativas, ficando a Arena com 277 cadeiras contra 132 do (MDB).

AI-4

Editado por Castelo Branco em 7 de dezembro de 1966, o Ato Institucional Número Quatro, ou AI-4, convocou ao Congresso Nacional para a votação e outorga de 1967|Projeto de Constituição, que revogaria definitivamente a Constituição de 1946.

AI-5

Em 1968, na cidade do Rio de Janeiro, 100 mil pessoas se reuniram em protesto contra a ditadura militar e a morte do estudante Edson Luís, morto acidentalmente por uma bala perdida disparada pela polícia militar na tentativa de debelar um protesto movido por estudantes e ativistas políticos nas imediações do antigo restaurante Calabouco próximo ao Centro do Rio.

Em dezembro, um discurso do deputado Márcio Moreira Alves, chamou os quartéis militares de "covis de torturadores", pediu à população que boicotasse os desfiles de 7 de setembro e, às moças, que não dançassem com os cadetes nos bailes dos clubes militares.

Surpreendentemente, o Congresso Nacional se recusou a aceitar a exigência das forças armadas: quebrar a imunidade parlamentar do deputado e instalar um processo criminal contra ele. A reação do regime foi violenta: em 13 de dezembro de 1968, foi baixado o Ato Institucional n° 5. O ato dava ao presidente o poder de cassar mandatos, intervir em estados e municípios e suspender direitos políticos. Além disso, a tortura foi praticamente instituída.

Em 1968 reações mais significativas ao regime militar começaram a surgir. Vários