Os Atos Institucionais

Os Atos Institucionais

Nos primeiros anos após o golpe, que coincidem com o mandato presidencial do marechal Humberto Castello Branco (1964-1967), nem as oposições democráticas nem mesmo os grupos políticos e segmentos sociais que integravam a aliança golpista que depôs Jango (inclusive os próprios militares), tinham absoluta clareza dos rumos que a política nacional devia.

A expectativa geral era de que a intervenção militar na política fosse breve e que, em pouco tempo, o regime democrático seria restabelecido. Mas isso não ocorreu. Os militares se sucederam no governo e consolidaram sua posição no poder por meio de atos institucionais, que foram decretos promulgados para sustentar todas as mudanças e medidas políticas colocadas em prática durante o período.

Em comparação com outras ditaduras militares que se estabeleceram em toda a América Latina, nas décadas de 1960 e 1970, a ditadura militar brasileira procurou se legitimar politicamente por meio de atitudes pseudodemocráticas. O fato de o Congresso Nacional ter sido mantido em funcionamento fez parte da estratégia dos militares de permanecerem no poder e mascararem a feição autoritária do regime.

O AI-1 promoveu drásticas mudanças na legislação brasileira através de seus onze artigos. Estabeleciam-se a partir do AI-1 as eleições indiretas para Presidente da República, e, depois de terem expurgado do Legislativo todos os políticos vinculados ao governo de Jango, os militares fizeram algumas articulações políticas que possibilitaram que o Congresso Nacional referendasse o nome do marechal Humberto Castello Branco como presidente da República, em 11 de abril de 1964.O novo sistema de eleição para presidente servia de escudo para o regime na visibilidade internacional, como o presidente era eleito por um Colégio Eleitoral aparentava-se certa imagem de democracia no país. Além do novo sistema eleitoral para presidência, outras medidas mais autoritárias foram legitimadas. Tinha início naquele momento a repressão da ditadura militar que promovia cassações, prisões, enquadramento como subversivos e também expulsões do país.

Operação limpeza

Indicado como presidente da República pela junta militar golpista, o marechal Humberto Castello Branco era considerado um militar de tendência moderada. Em seu governo, porém, Castello Branco foi pressionado por militares direitistas radicais para realizar uma série de Inquéritos Policiais Militares (IPMs).

Os IPMs tiveram por objetivo punir todos os cidadãos que tivessem vínculos políticos com o governo deposto de Jango ou que passaram a fazer parte dos movimentos de oposição ao novo regime. As greves foram proibidas e houve intervenção governamental em praticamente todos os sindicatos trabalhistas.

Importantes organizações, como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e várias outras entidades da sociedade civil, também sofreram intervenção ou foram completamente desarticuladas. Milhares de funcionários públicos ligados à burocracia militar e civil foram aposentados. Na área política, houve centenas de cassações de mandatos de parlamentares e suspensão dos direitos políticos.

Medidas repressivas

É recorrente nos estudos sobre o período inicial da ditadura militar, a interpretação das ações governamentais no campo da política institucional como reações diante da reorganização das oposições políticas. Assim, a vitória de políticos da oposição nas eleições para governador (nos estados de Minas Gerais e Guanabara), em 1965, é apontada como o principal motivo da adoção de novas medidas repressivas por parte do governo.

Em outubro de 1965, Castello Branco assinou o Ato Institucional nº 2 (AI-2), que ampliou significativamente o poder do Executivo Federal, estabeleceu eleições indiretas para presidente da República e extinguiu todos os partidos políticos. Com essas medidas, tem início o estabelecimento do bipartidarismo, com a criação de duas agremiações políticas: Arena (Aliança Renovadora Nacional) e MDB (Movimento Democrático Brasileiro). A seguir, com o AI-3, estabeleceram-se eleições indiretas, realizadas por colégios eleitorais, para os cargos de governador e vice-governador. Prefeitos de capitais e "municípios área de segurança nacional" passam a ser nomeados pelos governadores.