Atos Institucionais

Atos Institucionais

AI-1:

Redigido por Francisco Campos, foi editado em 9 de abril de 1964 pela junta militar. Passou a ser designado como Ato Institucional Número Um, ou AI-1 somente após a divulgação do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar mandatos legislativos, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.

Continuando a empreender suas próprias ações, as eleições indiretas convocadas pelo AI-1 empossaram o general Humberto de Alencar Castelo Branco como o mais novo presidente da República. Assim, o golpe militar determinou um importante ato de consolidação do regime. Enquanto isso, outras cassações e exonerações visavam afastar as figuras públicas que potencialmente desestabilizariam o golpe de 1964.

Através dessas ações preliminares, o AI-1 teve a função de desorganizar o cenário político nacional. Grandes figuras de esquerda ou defensores da democracia como Jânio Quadros, João Goulart, Luís Carlos Prestes, Leonel Brizola e Darcy Ribeiro perderam seus postos. Gradualmente, o desmantelamento dos líderes e tendências políticas ampliava o espectro da ação militar e legitimava a força de um regime autoritário em terras brasileiras.

AI-2:

Com 33 artigos, o ato instituiu a eleição indireta para presidente da República, dissolveu todos os partidos políticos, aumentou o número de ministros do Supremo Tribunal Federal de 11 para 16, reabriu o processo de punição aos adversários do regime, estabeleceu que o presidente poderia decretar estado de sítio por 180 dias sem consultar o Congresso, intervir nos estados, decretar o recesso no Congresso, demitir funcionários por incompatibilidade com o regime e baixar decretos-lei e atos complementares sobre assuntos de segurança nacional.

O Ato Complementar (AC) nº 1, também em 27 de outubro, estabeleceu as sanções a serem estabelecidas contra as pessoas com direitos políticos cassados que se manifestassem politicamente, o que passou a ser qualificado como crime.

O AC 2 estabeleceu, em 1 de novembro, disposições transitórias até serem constituídos os tribunais federais de primeira instância, enquanto o AC 3, no mesmo dia, determinava as formalidades para a aplicação da suspensão de direitos políticos e garantias constitucionais.

O AC 4, em 20 de novembro estabeleceu a nova legislação partidária, fixando os dois partidos políticos que poderiam existir: Aliança Renovadora Nacional (Arena) e Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Nesse contexto, observamos que o regime ditatorial fechava as portas de representação política ainda existente através dos partidos. Apesar disso, visando contrabalancear a ação restritiva, o governo não anulou o mandato dos governadores que tinham vencido as eleições daquele ano. Por fim, as ações do AI-2 só foram anuladas em 1967, ano em que uma nova Constituição e a Lei de Segurança Nacional tomaram o lugar do ato institucional.

AI-3:

Em 5 de fevereiro de 1966, o presidente Castelo Branco editou o Ato Institucional Número Três, ou AI-3, que estabelecia eleições indiretas para governador e vice-governador e que os prefeitos das capitais seriam indicados pelos governadores, com aprovação das assembleias legislativas. Estabeleceu o calendário eleitoral, com a eleição presidencial em 3 de outubro e para o Congresso, em 15 de novembro.

Com a pressão do governo, somada às cassações de deputados estaduais, a ARENA elegeu 17 governadores. No dia 3 de outubro foi eleito o marechal Artur da Costa e Silva, ministro da Guerra de Castelo Branco, e para vice, Pedro Aleixo, deputado federal eleito pela UDN e então na Arena. O MDB se absteve de votar nas eleições em protesto.

No dia 12 de outubro foram cassados 6 deputados do MDB, entre os quais Sebastião Pais de Almeida, do antigo PSD, e Doutel de Andrade, do antigo PTB.

No dia 20 de outubro, foi editado o AC 24 estabelecendo recesso parlamentar até 22 de novembro. Em 15 de novembro foram feitas as eleições legislativas, ficando a Arena com 277 cadeiras contra 132 do (MDB).

Dessa forma, o AI-3 representou mais um importante passou na desmobilização do cenário político nacional. As eleições indiretas nos estados diminuíam ainda mais as vias de representação da vontade política popular. Paralelamente, a manutenção de alguns pleitos diretos concedia a falsa sensação de que o novo governo não tinha pretensões restritivas absolutas com relação à democracia.

AI-4:

Editado por Castelo Branco em 7 de dezembro de 1966, o Ato Institucional Número Quatro, ou AI-4, convocou ao Congresso Nacional para a votação e outorga de 1967|Projeto de Constituição, que revogaria definitivamente a Constituição de 1946.

Do ponto vista prático, a Constituição de 1967 legalizou o regime de exceção que avançava pelo país. O próprio fato de a constituição ter sido aprovada em poucas semanas demonstra que a ação legitimadora dos membros do legislativo em nada tinha a ver com o debate de uma constituição democrática ou comprometido com o interesse das maiorias. Os militares deixavam de impor as mudanças de uma “revolução”, para então apenas cumprirem as “normas” do sistema instituído.

AI-5:

Em 1968, na cidade do Rio de Janeiro, 100 mil pessoas se reuniram em protesto contra a ditadura militar e a morte do estudante Edson Luís, assinado pela polícia militar em dezembro, um discurso corajoso do deputado Márcio Moreira Alves, chamou os quarteis militares de "covis de torturadores", pediu à população que boicotasse os desfiles de 7 de setembro e, às moças, que não dançassem com os cadetes nos bailes dos clubes militares. Surpreendentemente, o Congresso Nacional se recusou a aceitar a exigência das forças armadas: quebrar a imunidade parlamentar do deputado e instalar um processo criminal contra ele. A reação do regime foi violenta: em 13 de dezembro de 1968, foi baixado o Ato Institucional n°5.O ato dava ao presidente o poder de cassar mandatos, intervir em estados e municípios e suspender direitos políticos. Além disso, a tortura foi praticamente instituída.

Em 1968 reações mais significativas ao regime militar começaram a surgir.

O Ato Institucional Número Cinco, ou AI-5, foi a contra-reação. Representou um significativo