Os Atos Institucionais

1. Os atos institucionais foram normas arbitrarias editadas na época do regime de exceção instaladas pelos militares no Brasil em 1964,e que tinham por objetivo fazer prevalecer o controle dos militares ante as instituições legais do país,procurando dar uma aparência de legalidade aos atos arbitrários que iam sendo realizados em nome da chamada Revolução.Os AIs foram aprovados sem qualquer consulta popular ou legislativo.Foram editados ao todo 17 atos institucionais no curto período entre 1964 e1969,sendo que os responsáveis pelas suas edições eram os comandantes –em chefes do exercito ,da marinha e da aeronáutica,e mesmo o próprio presidente da republica,com respaldo dado pelo conselho de segurança nacional.

O AI-1 foi decretado pelo governo Castelo Branco, em 09 de abril de 1964,que modificava a Constituição do Brasil de 1946 quanto á eleições,ao mandato e aos poderes do presidente da republica;confere aos comandantes em chefes das forças armadas o poder de suspender direitos políticos por dez anos e cassar mandatos legislativo,excluídas a apreciação desses atos;e dá outras providencias.

O AI-2 ,em 27 de outubro de 1965, modificava a Constituição de 1946 quanto ao processo legislativo,as eleições,aos poderes do presidente da republica,a organização dos três poderes;suspende garantais de vitaliciedade,inamovibilidade,estabilidade e de exercício de funções por tempo certo;exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos Complementares decorrentes;e dá outras providencias.

O AI-3,em 05 de fevereiro de 1966,dispõe sobre eleições indiretas nacionais,estaduais e municipais;permiti que Senadores e Deputados federais e estaduais com previa licença,exercem cargo de Prefeito de capital de Estado;exclui da apreciação judicial atos praticados de acordo com suas normas e Atos complementares decorrentes.

O AI-4,em12 de dezembro de 1966,convoca o Congresso para uma discussão,votação e promulgação do Projeto de Constituição apresentado pelo Presidente da Republica.

O AI-5 ,em 13 de dezembro de 1968,dava poderes extraordinários para o Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais.Redigido pelo ministro da justiça Luis Antonio da Gama e Silva,entrou em vigor durante o governo Artur da Costa e Silva,ato que veio em represália a decisão da Câmara dos Deputados,que se negara a conceder licença para que o deputado Marcio Moraes Alves fosse processado por discurso onde questionava até o Exercito abrigaria torturadores e pedido ao povo brasileiro que boicotasse as festividades do dia 7 de setembro.Foi um instrumento que deu ao regime poderes absolutos e cuja a primeira conseqüência foi o fechamento do Congresso Nacional.O Poder Executivo federal, estadual e municipal cumpriria as funções do Legislativo e o Poder Judiciário se subordinava ao Executivo,pois ao atos praticados de acordo com o AI-5 e seus Atos Complementares excluíam-se apreciação judicial.O Presidente da Republica podia decretar a intervenção nos estados e municípios,sem as limitações previstas na Constituição;podia suspender direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, municipais e estaduais.A suspensão de direitos políticos significava:cessação de privilegio de foro por prerrogativa de função;suspensão de direito de votar e ser votado nas eleições sindicais;proibição de atividade ou manifestação sobre assunto de natureza política;aplicação do Ministério da Justiça:liberdade vigiada; proibição de freqüentar determinados lugares;domicilio determinado.O Presidente da Republica decreta o confisco de bens de todos quanto tenham enriquecido n exercício de cargo ou função publica,inclusive de autarquias,empresas publicas e sociedades de economia mista,sem prejuízo das sanções penais cabíveis.Suspendia a garantia de Habeas corpus,nos casos de crimes políticos,contra a segurança nacional,a ordem econômica e social e economia popular.Durante a vigência do AI-5 também recrudesceu a censura .A censura previa se estendia à imprensa ,à musica ,ao teatro e ao

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