Ato complementar nº 123

Lei Complementar nº 123, de 14 e dezembro de 2006, que entrou em vigor em 1º de

julho de 2007 foi criada para as ME’s (Micro Empresas): entidades que possuem uma receita

bruta anual de até 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e EPP’s (Empresas de Pequeno

Porte): as que ultrapassem esse valor, com o limite de até 2.400.000,00 (dois milhões e

quatrocentos mil reais). Essa lei possibilita a simplificação da contabilidade, tornando mais

rápida a comunicação com os órgãos federais, A estaduais e municipais.

O que mudou?

O Simples Nacional superou o Simples Federal, pelo fato de incluir mais dois

impostos: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto

sobre Serviços), destinados às Receitas: estadual e municipal, respectivamente.

Houve a possibilidade de opção de algumas atividades que antes não Houve a possibilidade de opção de algumas atividades que antes não se enquadravam

no sistema Simples, assim como escritórios contábeis, escolas técnicas de línguas e

construção civil.

Outra significante mudança ocorreu na base de cálculo do imposto onde, ao invés de

considerar o valor acumulado durante o ano corrente, será preciso saber a média das receitas

nos últimos 12 meses. Por exemplo: para se calcular o imposto referente a outubro de 2008, o

Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) utiliza

como base de cálculo a receita bruta do mês de novembro de 2007 até outubro de 2008. A

alíquota é identificada baseando-se nessa soma, podendo então variar mensalmente.

Várias outras mudanças ocorreram, conforme se verá a seguir, além de tantas outras

que não serão mencionadas, devido à complexidade do tema.

Ana luiza

Fator Previdenciário = = 1,0390

onde,

Tc - Tempo de contribuição em anos = 36,0 + 5,0 (bônus) = 41,0

Es - Expectativa de Sobrevida em anos = 21,2000

Id - Idade em anos = 60,6

a - alíquota = 0,31

Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 3.950,87

onde,

média - Média dos 80% maiores salários de contribuição = 699.674,16  184 = 3.802,57

y - Número de meses, após a Publicação da Lei = 167

Renda Mensal Inicial = Salário de Benefício X coeficiente = 3.950,87