CONTRIBUICAO SINDICAL

Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ________ Vara de Família da Comarca de_______________

Nome completo do Autor, estado civil, nacionalidade, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº.___________________, portador da Cédula de Identidade nº. ______________, neste ato representado por sua genitora, Nome da genitora, estado civil, nacionalidade, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº.___________________, portador da Cédula de Identidade nº. ______________, ambos residentes e domiciliados à ____________________, nº. _______, bairro ____________, CEP. ______________, na cidade de ________________, por seu advogado infra-assinado, legalmente constituído nos termos do Instrumento Particular de Mandato Judicial em anexo, com endereço profissional na ___________________, nº. ________, bairro ___________, CEP.: ________________, na cidade de ______________, local indicado para receber intimações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Alimentos c/c Pedido de Alimentos

Provisórios e Regulamentação de Guarda e Visitas,

em face de __________________, estado civil, nacionalidade, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº.___________________, portador da Cédula de Identidade nº. ______________, residente e domiciliado à ____________________, nº. _______, bairro ____________, CEP. ______________, na cidade de ________________, em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – DOS FATOS

Joana da Silva e Antônio dos Santos tiveram um filho, João da Silva Santos, proveniente de um breve relacionamento entre eles. Todavia, desde o nascimento de João, Joana arca com todas as despesas do filho sozinha, sem qualquer ajuda de Antônio. Apesar de não cumprir com os seus deveres legais, Antônio quer visitar o filho nos dias e horário que acha conveniente, sem prévia comunicação à Joana.

Hoje, João encontra-se com 1 (um) ano de idade. Entretanto, nunca houve a estipulação de uma pensão alimentícia a ser paga pelo seu genitor, tampouco a regulamentação quanto à sua guarda e visitas. Diante do exposto, angustiada com a situação que se apresenta, a genitora do menor busca seus serviços para solucionar o presente imbróglio.

Cumpre ressaltar que Joana, além de requerer a estipulação de pensão alimentícia para João, pretende regulamentar a guarda do seu filho, bem como, quer estipular os dias de sábado, das 08:00h às 17:00h para as visitas.

II – DO DIREITO

A Lei 5.478 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta.

O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:

"Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros."

O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:

"Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento."

III DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, serve a presente para REQUERER a Vossa Excelência que sejam acolhidos in totum os argumentos expendidos ao longo desta peça vestibular e seus respectivos pedidos, como seguem:

a) Que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Autor, com a isenção total das custas e demais despesas processuais, ou, caso não seja concedido o benefício integral, que seja concedido ao Autor o direito de recolher as custas e demais despesas processuais ao final do processo;

b) Que LIMINARMENTE seja deferido o pedido de alimentos provisórios, conforme disposição constante no art. 4º da Lei n.º 5.478/68 na quantia de ________________________, referente a pensão alimentícia a ser paga pelo Réu ao seu filho, sendo