Ciência Politica

Estado Federal

É a forma mais sofisticada de organização do poder dentro de um Estado. É a repartição do poder entre o governo central (União) e as organizações regionais (Estados-membros ou províncias).

No mesmo território, existem duas ordens jurídicas diferentes.

É a descentralização política das unidades federadas que elegem seus governantes e elaboram leis relativas aos seus interesses locais. No federalismo os Estados federados perdem a soberania em favor da União Federal.

4.3. Federalismo no Brasil.

Passou a ser adotado em 1889, com a implantação da República, e com o advento da CF de 1891 e confirmado pela CF de 1934. Sob o Estado Novo (Era Vargas - 1937/1945) voltamos a um Estado Unitário. Com a CF de 1946 ressurge o federalismo no Brasil e volta a sofrer um enfraquecimento durante o regime militar nascido em 1964, mas com a CF de 1988 mostra-se a disposição federalista do Brasil.

Passou-se a dar maior autonomia aos estados-membros a partir da atual Constituição. Em nossa constituição adotamos três ordens (e não duas como normalmente nas federações) - ordem total (União), ordens regionais (os Estados) e locais (Municípios).

a) Estados-membros - gozam de autonomia. Porém este autogoverno é limitado pelo poder soberano.

b) Distrito Federal - passou a ter representação semelhante aos estados-membros;

c) Municípios - entidade política de existência prevista como necessária. Autonomia e competências mínimas, conferidas pela CF.

Estado Constitucional

O Estado Constitucional, no sentido de Estado enquadrado num sistemanormativo fundamental, é uma criação moderna, tendo surgido paralelamente ao EstadoDemocrático e, em parte, sob influência dos mesmos princípios. O constitucionalismo,assim como a moderna democracia, tem suas raízes no desmoronamento do sistemapolítico medieval, passando por uma fase de evolução que iria culminar no séculoXVIII, quando surgem os documentos legislativos a que se deu o nome de Constituição.

O Constitucionalismo nasceu em 1215, com a Magna Carta, onde os barõesda Inglaterra se juntaram e assinaram-na, jurando obedecê-la e aceitando suas limitaçõesde poder. Depois com a Revolução Inglesa, se dá a supremacia do Parlamento, sobre orei, fazendo um governo de leis, não de homens.

Três objetivos:- a afirmação da supremacia do indivíduo- a necessidade de limitação do poder dos governantes- a crença quase religiosa nas virtudes da razão, apoiando a busca daracionalização do poder.

O Constitucionalismo teve um caráter revolucionário, principalmentequando se falava em diminuir o poder dos monarcas, tendo aí a preferência pelasConstituições escritas, que definiam melhor as novas condições políticas, ao mesmotempo em que tornava mais difícil um retrocesso.Ele teve como base o liberalismo que estava como doutrina econômica, fortalecendoassim um liberalismo político, sendo um ponto de convergência entre as lutas a favor dos direitos e a liberdade do indivíduo. Como conseqüência houve grandes mudançasestruturais e implicando limitações ao governo e ao Estado.

A possibilidade de preservação de sistemas substancialmente absolutistas,apesar da Constituição, deveu-se a um desdobramento do próprio conceito deConstituição que permite distinguir entre um sentido material e um sentido formal.Quando se busca a identificação da Constituição através do seu conteúdomaterial deve-se procurar sua própria substância, aquilo que está consagrado nela comoexpressão dos valores de convivência e dos fatos prováveis do povo a que ela se liga,tendo como requisitos mínimos de uma Constituição autêntica, os seguintes:

a) a diferenciação das diversas tarefas estatais e sua atribuição a diferentesórgãos ou detentores do poder, para evitar a concentração do poder nas mãos de um sóindivíduo;

b) um mecanismo planejado, que estabeleça a cooperação dos diversosdetentores do poder, significando, ao mesmo tempo, uma limitação e uma distribuiçãodo exercício do poder;

c) um mecanismo, planejado também com antecipação, para evitar bloqueiosrespectivos entre os diferentes detentores de parcelas autônomas do poder, a fim deevitar que qualquer deles, numa hipótese de conflito, resolva o embaraço sobrepondo-seaos demais;

d) um mecanismo, também previamente planejado, para adaptação pacífica daordem fundamental às mutáveis condições sociais e políticas, ou seja, um métodoracional de reforma constitucional para evitar o recurso a ilegalidade, à força ou àrevolução;

e) além disso tudo, a Constituição deve conter o reconhecimento expresso decertas esferas de autodeterminação individual, isto é, dos direitos individuais e dasliberdades fundamentais,