Constitucional

CONSTITUCIONAL

Respostas:

1. A) A Constituição Brasileira refere-se às "aglomerações urbanas", sem no entanto explicitar o conceito. Segundo o seu artigo 25 § 3º do capítulo III, os Estados da Federação podem, "mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum." 2 O conceito é também adotado pelo IBGE.

b) Microrregiões formam-se de grupos de Municípios limítrofes com certa homogeneidade e problemas administrativos comuns, cujas sedes não sejam unidas por continuidade urbana.

Aglomerações urbanas: carece de conceituação, mas, de logo, percebe que se trata de áreas urbanas, sem um polo de atração urbana.

C) As regiões metropolitanas são entidades administrativas, superpostas os municípios de uma área constituinte de comunidade sócio-econômica, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções publicas de interesse comum a todas as unidades componentes. Com a mesma finalidade o Estado poderá criar aglomerações urbanas e microrregiões.

2. A) Ora, então determinado imóvel, ainda que conste alguma prova de ser pertencente ao Estado, se o mesmo não está afetado a nenhuma destinação pública, como abandonado fosse, não exercendo diretamente o Estado sobre ele o direito de propriedade, ou pela destinação ao uso comum, ou especial, ou pelo conferimento de poder de uso ou posse a alguém, se um particular dele se apossa e o utiliza, por exemplo, para moradia, este é quem de fato está a usar e a gozar do imóvel, exercendo sobre ele o domínio útil.

Neste cenário, implementadas os condições de qualidade e de tempo de posse exigidos em lei, poderá esse possuidor pleitear a usucapião do domínio útil do imóvel, sem que isso signifique qualquer infração à regra constitucional, pois o bem não deixará de pertencer ao Estado, apenas seu domínio útil (seu uso) será de titularidade do particular. Não haverá aquisição da propriedade plena, mas apenas de parcela desse direito real de propriedade. Haverá um desdobramento dos poderes de proprietário, mas o Estado continuará sendo seu titular, tornando-se nu-proprietário, e o particular exercendo o domínio direito sobre o bem.

B) Sim, a constituição federal de 1988 nos termos do art. 20, estabelece de forma exemplificativa, quais são denominados ‘’bens da união’’. Entre outros, estão os ‘’recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

C) No que concerne aos municípios brasileiros, ficou constatado que a Constituição Federal de 1988 previu-os como integrantes da Federação, o que faz com que o regime federalista adotado pelo Brasil seja caracterizado pela superposição de entidades federativas, ou seja, uma União composta por Estados-membros, que, por sua vez, são formados de municípios.

Diante disso, pode-se dizer que a posição ocupada pelos municípios no sistema federativo brasileiro é, de fato, singular em relação à ostentada pelos municípios das outras Federações existentes no mundo, pois eles foram erigidos à