Direito Público E Privado

Com relação à Organização Administrativa assinale a alternativa INCORRETA:

Escolha uma:

a. As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP) foi uma nova figura jurídica criada em 1999 para atender o interesse público de algum modo, ainda que não enquadrada nem na Administração Direta e nem da Administração Indireta.

b. Costuma-se dividir a Administração Pública em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada).

c. A Administração indireta possui como principais características: descentralização administrativa, personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, supervisão administrativa, criação mediante lei específica, com atribuições previstas em sua lei de criação.

d. São características da Administração Direta: centralização administrativa, divisão das atribuições, relacionamento piramidal e hierárquico, ausência de personalidade jurídica dos órgãos (a personalidade é do ente que o representa – União, Estado ou Município) e competência de prestar serviços públicos.

e. As Autarquias e Fundações Públicas são entes integrantes da Administração Pública Direta

2-A expressão Administração Pública possui um vasta gama conceitual. Sobre o conceito de Administração Pública que você estudou na Unidade 5 é possível afirmar:

Escolha uma:

a. O conceito de Administração Pública compreende um sentido amplo, em que estão inseridas somente as atividades administrativas.

b. É através da administração pública que a nação brasileira é administrada. O conceito de Administração Pública, portanto, comporta tanto uma perspectiva ampla, quanto restrita, e também possui sentido formal, subjetivo ou orgânico ou mesmo sentido material, objetivo ou funcional.

c. O conceito de administração pública pode ser compreendido como aquela que regula as relações entre particulares.

d. O conceito de Administração Pública confunde-se com os do Poderes do Estado, uma vez que aquela agrega as funções de Legislar, Administrar e Julgar.

e. Em nenhuma das alternativas anteriores enquadra-se o conceito de Administração Pública.

Texto da questão

3-Sobre o Estado Brasileiro, após a apreciação dos itens I a V é correto afirmar (0,15):

I – Constitui-se em um Estado Democrático de Direito.

II – Por suas características é um Estado Social de Direito.

III – Sua denominação constitucional é “República Federativa do Brasil”.

IV - É denominada “União dos Estados Federados Brasileiros”.

V – Possui como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

Escolha uma:

a. Os itens incorretos são V e II.

b. Somente os itens I e V estão corretos.

c. Os itens I e III estão incorretos.

d. Os itens II e III estão corretos.

e. Somente os itens I, III e V estão corretos.

4-Com relação aos Princípios da Administração Pública, analise os Itens I a V e assinale:

I – Segundo o Princípio da Legalidade a Administração Pública somente poderá realizar o que estiver previsto em Lei, enquanto que os particulares poderão realizar tudo aquilo que não estiver proibido pela lei.

II – Os princípios da Administração Pública são somente aqueles que estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.

III – Um dos princípios basilares da Constituição é o que prevê a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado. Assim, a Administração deve exercer suas atividades administrativas priorizando este interesse, ainda que tenha que sacrificar ou mesmo reduzir algum interesse de um particular.

IV – Os princípios da Administração Pública elencados no artigo 37 da Constituição de 1988 são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Participação e Eficiência.

V – São vários os princípios que regem a Administração Pública e suas atividades. Alguns derivam do Estado