Ad Instituições Direito Publico E Privado

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado

Curso: Ciências Contábeis

Professor:

Nome do aluno:

Data: 31/03/2013

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico.

Resposta:

A lei nº 12016/09, publicada em 07 de agosto de 2009, traz a nova legislação referente ao Mandado de Segurança.

Embora a lei anterior 1.533/51 tivesse sofrido varias alterações, ainda havia a necessidade de esclarecimentos, principalmente no que se tratava do “Mandado de Segurança Coletivo”.

A primeira alteração podemos encontrar no Art. 1º, onde houve a inclusão o habeas data, ou seja, a pessoa poderá ter acesso as informações a seu respeito, além de ter acesso à retificação de dados.

No Art. 3º houve a determinação do prazo para notificação de 30 dias, enquanto na lei anterior este prazo deveria ocorrer em tempo razoável, ou seja, sem um prazo determinado.

Na lei anterior, em caso de necessidade de urgência em impetrar o mandato de segurança era permitido apenas o uso dos requisitos desta lei e o uso do radiograma e do telegrama, já na atual publicação é permitido o uso dos requisitos legais necessários e o uso do telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Em relação ao prazo para que se notifique o coator do conteúdo da petição este deveria prestar as informações que se acharem necessárias no prazo de quinze dias, já na atual legislação estas informações devem ser prestadas no prazo de dez dias.

Além destas alterações houve outras que esclareceram e complementaram o Mandado de Segurança, facilitando assim sua compreensão e aplicação, através da determinação de métodos e prazos, tornando sua aplicação mais segura e clara, contribuindo assim para a eficiência da lei.