Direito Publico E Privado

Diferenças entre Direito Público e Direito Privado

Direito Privado engloba leis referentes ao Direito Civil, Direito Privado Direito Civil Direito Comercial ou Empresarial. O Direito Privado regula as relações entre particulares. Nas relações jurídicas de Direito Privado, o Estado pode participar como sujeito ativo ou passivo, em regime de coordenação com os particulares, isto é, dispensando sua supremacia ou poder de império. Exemplo: locação de bens, cobrança de dividas, casamento, etc.

• Direito Privado, sendo que não só as regras que o Estado declara são obrigatórias, mas também as que estão contidas nas CLTs Embora o Direito do Trabalho apresente um contingente de normas de ordem pública. O objetivo do Direito do Trabalho é visar o trabalho assalariado visando proteger o operário além de disciplinar as relações coletivas de trabalho e disciplinar contratos de trabalho entre particulares.

• Direito Civil que é um conjunto de leis que regem assuntos e comum entre todos os homens, dando maior ênfase em princípios como: princípio de personalidade, princípio de autonomia da vontade, princípio da liberdade da estipulação negocial, princípio da propriedade individual, da intangibilidade familiar, da legitimidade da herança e da solidariedade social.

• Direito Comercial ou Empresarial: foi criado destinado aos comerciantes devido à necessidade de um direito próprio, com um tribunal próprio devido ao grande desenvolvimento dessa área, que hoje deixou de tratar de uma área específica pra se tornar mais abrangente, pois passou a abranger toda atividade negocial e atividade econômica destinada à circulação de riquezas, mediante bens ou serviços e o ato de comércio. Atualmente o Direito Comercial é também designado ao direito Empresarial Direito do trabalho: há quem considere esse ramo de natureza mista, contato tanto com o Direito Publico quanto com o Direito Privado.

Direito Público regula os interesses sociedade, como sujeito passivo (destinatário do dever jurídico), mas sempre como órgão da sociedade e, portanto, sem perder a posição de supremacia ou poder de império. Exemplo: cobrança de impostos, ação criminal, matéria constitucional, etc.

O Direito Público rege normas que engloba:

• Direito Constitucional: abrange competências do Poder Público. O estudo do Direito Constitucional é muito importante, já que as normas constitucionais são supremas e dão validade à todas as outras normas do ordenamento jurídico do Estado.

• Direito Administrativo: Disciplina a Administração e os serviços, com o intuito de servir à comunidade em suas principais necessidades dentro das competências estabelecidas pela lei.

• Direito Tributário e Financeiro: O direito financeiro rege as normas que organizam as finanças do Estado, regulando sua receita e despesa, enquanto o Direito Tributário trata da arrecadação, instituição e fiscalização devidos pelos cidadãos do Estado.

• Direito Processual rege as atividades dos juízes e tribunais e centraliza-se em: jurisdição que é o poder que os juízes e tribunais têm de dizer o direito pra cada caso, a ação, que é o direito que o indivíduo tem em exigir a prestação jurisdicional quando ele entender que