Exemplo De Habeas Corpus E Mandado De Segurança

Habeas Corpus – Caso hipotético

ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, Brasileiro, casado, atendente de lanchonete, recolhido em uma das celas do 11º DP, que se acha sofrendo coação ilegal por parte do ilustre titular da Delegacia de Polícia, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

O paciente, que é trabalhador e chefe de família, foi preso e autuado em flagrante. por agentes da mencionada autoridade policial, sob a acusação de posse de droga.

Todavia, a referida prisão foi efetuada cerca de 48 horas após o ocorrido, quando o paciente se dirigia ao trabalho, depois de cessado o estado de flagrância, que não poderia.

Assim sendo, e considerando, também, que a detenção do paciente, nas circunstâncias expostas, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 302 do Código de Processo Penal para justificar sua custódia, pede e aguarda a concessão de ordem liberatória para RELAXAR A PRISÃO, ordenando que se expeça o alvará de soltura.

Considere-se a situação hipotética onde Rodrigo Marques Viana de Souza, 36 anos, concursado do Banco do Brasil registrado em Diário Oficial, seja impedido de assumir o seu cargo por apresentar tatuagens fora do que é considerado aceitável.

O candidato foi aprovado em todas as provas, mas, em exame médico, foi desclassificado após serem constatadas as tatuagens. O candidato recorreu à Justiça e, em primeira instância, obteve sentença favorável a sua permanência no certame. O governo do estado recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, que reformou a sentença e considerou legal o edital, que determina a reprovação de candidatos que apresentem tatuagem "em partes visíveis do corpo" nas mãos e no pescoço.

O candidato recorreu, então, ao STF apontando violação aos incisos X e LIV do artigo 5° da Constituição Federal e também aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da legalidade, do direito ao trabalho, para que tivesse assegurado seu direito líquido e certo de tomar posse de seu cargo. O STF deu provimento ao recurso do candidato, destacando que apenas por meio de lei é possível impor restrição ao acesso a cargos públicos.