Finanças Publicas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas

Curso: Tecnologia em Gestão Pública

Professor: João Antolino Monteiro

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)

Resp.: Sim, já que se trata de reforço a um crédito consignado no orçamento quando este é insuficiente para a despesa a que se destina.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)

Resp.: Surge para oferecer flexibilidade e permitir a operacionalidade de qualquer sistema orçamentário e visa atender as seguintes situações: corrigir falhas da LOA; mudança de rumos das políticas públicas; variações de preço de mercado de bens e serviços a serem adquiridos pelo governo; e situações emergenciais previstas. A abertura de crédito suplementar depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)

Resp.: Através de uma comissão mista de Orçamentos e Planos, o projeto é discutido pelo Congresso, onde estão os representantes legais eleitos pelo povo, são feitas as modificações necessárias e volta para a aprovação final do Presidente da República, que pode vetar partes das emendas parlamentares ou aprovar o projeto na íntegra.

d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos)

Resp.: No início do exercício financeiro o Governo Federal emite um Decreto limitando os valores autorizados na Lei Orçamentária, relativos às despesas discricionárias ou não legalmente obrigatórias,