Gestão Publica E A Lei De Responsabilidade Fiscal

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE BELO HORIZONTE

GESTÃO PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

RESUMO:

Este artigo tem como objetivo demonstrar alguns aspectos relativos ao Instrumento de Controle da Gestão Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal que traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, dinheiro da sociedade. Dentre eles destacam-se a razão de sua existência, os objetivos desta Lei e o orçamento público no tocante ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal / LRF.

PALAVRAS- CHAVES:

Lei de Responsabilidade Fiscal, Gestão Pública, Orçamento Público, Economia, Política e Cultura.

³Metas Fiscais Trienais, são determinadas pela Lei, publicadas pela LDO, onde serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de três anos, obrigando os governantes a cumpri-las. Estas metas correspondem às previsões de receita e despesa.

1 INTRODUÇÃO

Este artigo é parte integrante da Atividade de Simulação de Práticas Integradas – ASPI, é uma atividade desenvolvida na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Belo Horizonte para os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Tecnólogos. É uma prática pedagógica que está contemplada nas diretrizes do Ministério da Educação (MEC) e Resolução CNE/CES específicas de cada curso e acontece do 1° período aos 5° período de cada disciplina, fazendo parte da grade curricular das mesmas. Esta atividade tem como objetivo trazer o conhecimento que cada aluno aprendeu a aplicar na resolução de um problema, desenvolver habilidades, mostrar competências para atuar no mercado de trabalho de forma ativa, favorecer o relacionamento interpessoal, o marketing pessoal, e domínio do conhecimento aprendido (FACISA BH).

No segundo semestre o tema escolhido foi A Gestão Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal-Instrumento de Controle da Gestão Pública com foco específico: O Orçamento Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante ao seu cumprimento.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é complexa e difícil de ser entendida em alguns aspectos, e até cumprida em outros, por motivo do seu elevado caráter técnico, que introduz conceitos, princípios e normas de ordem financeira e econômica, muitas vezes distantes dos administradores públicos, é dentro desse contexto de novas perspectivas e equilíbrio das contas públicas que surge esse artigo, que contribuirá para a obtenção de informações sobre a matéria.

Neste trabalho vamos falar sobre A Lei de Responsabilidade Fiscal que entrou em vigor em 04 de maio de 2000, com intuito de limitar o endividamento da União dos Estados/Municípios e Distrito Federal, que passa a ser uma ferramenta para auxiliar na utilização do dinheiro público, não é uma Lei que veio para sanar os problemas da gestão publica, mas complementar as Leis já existentes, veio pela busca da eficiência da gestão publica brasileira, equilíbrio nas contas públicas trazendo avanços econômicos e sociais e demonstrar transparência nas demonstrações orçamentárias.

Responsabilidade na gestão fiscal significa zelo, rigor, tratamento das finanças públicas com o máximo de eficiência, e, principalmente, dar prioridade ao planejamento da ação governamental.

O 1º parágrafo do artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 define responsabilidade na gestão fiscal, como sendo a ação planejada e transparente, ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, cumprimento das metas de resultado entre receita e despesa, e obediência a limites e condições com referência a; Renúncia de receita / Geração de despesa com pessoal / Despesas com seguridade social e outras / Dívidas consolidadas e mobiliárias / Operações de crédito / Concessão de garantia / Inscrições em restos a pagar.

Essa Lei de Responsabilidade Fiscal faz parte do conjunto de medidas do Programa de Estabilidade Fiscal proposto pelo Governo Federal com a justificativa de evitar o déficit público e reduzir o montante da dívida pública. O cumprimento desta lei trará muitos benefícios, pois sua intenção é compreender e ampliar os conhecimentos sobre a gestão pública, avaliando não a quantidade, mas sempre a qualidade dos gastos públicos, aplicação correta dos recursos.

Este artigo terá como assunto, determinar o que é Gestão Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF/2000) e qual a razão de sua existência, metodologia utilizada, e como encerramento as considerações finais.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Metodologia

A metodologia é o conjunto dos procedimentos e regras utilizadas por determinado método. Por exemplo, o método científico é o caminho da ciência para chegar a um objetivo. A metodologia compreende as regras estabelecidas para o método científico.

O nosso grupo é formado por alunos do 3º período do curso de Ciências Contábeis e tem como orientador o professor Antônio José. A Metodologia do trabalho tem como tema Gestão pública e Lei de Responsabilidade Fiscal, e nosso público alvo é Estudantes, servidores públicos entre outros. O grupo pesquisou como entra em vigor o cumprimento das Leis de responsabilidade Fiscal e Orçamento Público, para que possamos nos integrar de como as Leis acima estão sendo auxiliadas no uso do dinheiro Público, usamos como objetivo especificadamente fazer com o que o Artigo possa trazer mais clareza sobre o tema e que todos possam analisar a precisão das Leis de Responsabilidade Fiscal e orçamento público.

2.2 Gestão Pública

A Gestão Pública é uma área do conhecimento dedicado ao estudo das atividades relacionadas a gerência de instituições públicas, cabendo ao profissional coordenar, planejar e executar processos em departamentos estaduais e federais, com ênfase na área municipal. Para isso, utiliza noções gerais de Direito e Economia, além de conhecimentos específicos em política pública, legislação regulamentadora e teorias clássicas da Administração.

A Gestão Pública é responsável pelo desenvolvimento urbano e econômico de uma cidade. No entanto para que haja eficiência na gestão correspondente à administração de um município há que se