Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal

RESUMO

A Lei de Responsabilidade Fiscal conhecida como LRF foi criada em 2000, com a Lei Complementar N° 101, cujo objetivo era controlar os gastos exorbitantes do Governo em todas as suas esferas, elucidando assim, suas principais responsabilidades na gestão pública, diante de um país onde muito se fala em corrupção, e com tantas diferenças sociais, econômicas. Este artigo visa apresentar a importância do conhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e de sua forte atuação na transparência dos gastos público, levando em consideração, seu enquadramento no processo de controle das contas públicas, sendo seu papel principal delimitar toda despesa e consumo do Governo de forma que este possa executar suas atividades conforme os estabelecidos em seu planejamento. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para evoluir a história da administração pública no Brasil, através de sua edição, todos os gestores públicos passaram a obedecer a normas e limites para gerir recursos públicos com maior responsabilidade e transparência, prestando serviços mais limpo e claro para a sociedade. Esse código provém que o administrador tenha conduta e ética em suas atividades, se estendendo a todos os poderes do Governo, e Executivo, Legislativo e Judiciário nas três esferas de governo (Federal Estadual e Municipal). Seu objetivo único e exclusivo se destina a eficiência, transparência e fiscalização dos atos públicos. De forma a garantir do cidadão a observância desses atos de possibilitando ao mesmo o direito de cobrar dos seus representantes, compromissos oriundos de seu planejamento estratégicos, evitando desperdícios e gastos desnecessários por parte do Governo.

Palavras-chave: Lei da Responsabilidade Fiscal. Transparência. Administração Pública.

1 INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, temos visto nos noticiários do nosso país, notícias referentes à corrupção e desvio de recursos públicos e também de muitos atos ilícitos com relação à verba pública que proporcionam o enriquecimento de representantes políticos, ás custas do dinheiro público. O que mostra que, muito de nossos impostos não são investidos da maneira como deveriam, contribuindo assim para falta infraestrutura e saneamento básico do país.

Portanto, para que situações como essas não possam ocorrer, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo maior de romper de forma definitiva o círculo vicioso e má administração dos recursos públicos sua importância no controle e na transparência dos gastos públicos na gestão pública. Tendo a sociedade, o direito de saber como os administradores públicos estão gerindo a coisa pública, ou seja, o direito de saber onde e como está sendo aplicado o dinheiro público.

O presente trabalho visa apresentar algumas considerações da importância, no que se trata a transparência nos gastos públicos, da Lei Complementar nº 101/2000, ou seja, a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo surgimento a tornou uma eficácia ferramenta para determinar as diretrizes necessárias para uma boa execução das atividades públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal ficou conhecida como a Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2.000, e veio buscar a eficiência na gestão pública brasileira e o equilíbrio fiscal nas contas públicas, trouxe importantes