Intervencao Do Estado Na Economia

Ser ou não a favor da intervenção do Estado na economia não é uma questão de preferência, visto que a constituição vigente é nitidamente estatista no seu plano econômico, definindo o Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica.

Essa possibilidade objetiva de intervenção admite que o poder publico exerça, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor publico e indicativo para o setor privado. Alem das previsões constitucionais, existem outras normas que as regulamentam quando prevêem que a lei reprimira o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Dessa forma fica evidente a necessidade de uma ordem econômica no pais, pois caso não houvesse, provavelmente o poder econômico seria liderado por agiotas e especuladores oportunistas que ditariam as regras do jogo e inexistiria assim o pacto social. Muito provavelmente o poder econômico estaria mais concentrado nas mãos de uma minoria que nos dias atuais. Dos pontos positivos da intervenção do estado na economia podemos citar os principais como a repressão ao abuso de mercado, defesa do consumidor, proteção aos direitos trabalhistas, possibilidade de melhorar a distribuição de renda, ao menos em tese, tributando fortemente o rico e investindo os valores arrecadados no social, controle da inflação etc.. O imposto e um pacto social e um bem necessário para a realização de muitos desses pontos citados, porem se e mal aplicado a historia já e outra coisa. A ma aplicação dos recursos e a ma administração publica e o que vem gerando problemas na intervenção do estado e no cumprimento de suas funções. Um exemplo disso virou caso de justiça em 2013 em que o Supremo Tribunal Federal teve que julgar diversas denuncias de regulação indevida do mercado como a cobrança do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) nas vendas feitas pela internet. As empresas lutavam para manter o direito de pagar o imposto apenas ao estado remetente da mercadoria no caso de transações feitas pela rede. Porem os estados onde os consumidores adquiriam os produtos entraram com recursos para voltarem a receber o imposto.

Dessa forma a intervenção do estado torna-se indiscutivelmente necessária, e as teorias de alguns autores como John Locke, defensor do estado de natureza, que defendia que os homens teriam a perfeita liberdade de regular suas ações e dispor seus bens conforme acharem conveniente, dentro dos limites da lei da natureza, sem pedir permissão e depender da vontade de qualquer outro homem, acabam por ser somente ideologias.

Assim, conclui-se que a intervenção do Estado na economia não ocorre somente para atender as necessidades e aos anseios da sociedade brasileira, mas, sim, e principalmente para a manutenção do sistema e a defesa da ideologia prevista pela Constituição Federal.

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