Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação.

Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A lei deve ser publicadapara que todos tomemos conhecimento de seu texto e o sigamos fielmente. Se não as conhecemos o problema é nosso, afinal a publicação coloca à disposição de todos os cidadãos, diligentes ou não, os textos legais. A publicação oficial da lei estabelece a presunção de que todos teremos conhecimento de seu texto, da sua mensagem e que estaremos aptos a cumprir o ordenamento jurídico positivado.

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Lei em desuso não significa que não vigora, somente não é tão usada.

§1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. A revogação poderá ser expressa, quando a 2ª lei declarar a 1ª lei extinta expressamente ou apontar os dispositivos que pretende retirar; ou ser tácita quando esta trouxer disposições incompatíveis com a 1ª lei, mesmo que nela não conste a expressão "revogam-se as disposições em contrário".

Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Em regra, significa dizer, ao menos teoricamente, que todos,indistintamente, devemos conhecer as leis que regem as mais diversas relações no Estado Democrático de Direito brasileiro.

Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A analogia consiste na solução, no julgamento de um caso não previsto por lei aplicando-se a ele a lei que regula um caso semelhante. Na ausência de lei que verse sobre determinado fato jurídico, o juiz estende a ele a norma reguladora de fato parecido. Nada impede que emconjunto com a analogia sejam aplicados os costumes e os princípios gerais de direito, como forma de complementação.

Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O juiz, sempre ao aplicar a lei, deverá visar o bem-comum, que é a paz e possibilidade de convivência em sociedade. Se a lei que ele deve aplicar possui dupla interpretação, cabe ao juiz escolher a que melhor couber à sociedade, visando o fim social necessário e o bem-comum.

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. É aquele ato que se aperfeiçoou que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha. Coisa julgada material é a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus efeitos substanciais. Verifica-se após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando há a impossibilidade de se manejar qualquer recurso. Já a coisa julgada formal ocorre quando há a impossibilidade de, no mesmo processo, voltar a ser discutida a decisão. Todavia, aquele que se encontra insatisfeito com a decisão ainda poderá recorrer da decisão proferida.

Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. A lei do país onde a pessoa tem domicílio (âmbito definitivo) determina as regras da ordem civil.

§ 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos