Ministerio Da Justiça

Ministério da Justiça (Brasil)

O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração federal brasileira que trata das matérias relacionadas com a ordem jurídica,cidadania e garantias pessoais.

O Brasil possui Ministério da Justiça próprio desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. A Lein. 23, de 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se simplesmente Ministério da Justiça.

Atribuições

Conforme o art. 1º do Anexo I ao #Decreto nº6.061-15/03/2007, os assuntos atribuídos ao Ministério da Justiça são os seguintes:

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

II - política judiciária;

III - direitos dos índios;

IV - entorpecentes segurança pública, Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;

VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

IX - ouvidoria das polícias federais;

X - assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;

XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;

XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e

XV - política nacional de arquivos.

XVI - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.

Integram a estrutura do Ministério da Justiça, como órgãos específicos:

• Arquivo Nacional

• Departamento Penitenciário Nacional

• Departamento de Polícia Federal

• Departamento de Polícia Rodoviária Federal

• Defensoria Pública da União

• Secretaria de Assuntos Legislativos

• Secretaria de Direito Econômico

• Secretaria da Reforma do Judiciário

• Secretaria Nacional de Justiça

• Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos

• Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

• Secretaria Nacional de Segurança Pública

Como órgãos colegiados:

• Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

• Conselho Nacional de Segurança Pública;

• Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

• Conselho Nacional para Refugiados - CONARE;

• Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

• Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; e

• Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.

Vinculam-se, ainda, ao Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

http://pt.wikipedia.org/wiki/Minist%C3%A9rio_da_Justi%C3%A7a_(Brasil)

Ministério das Relações Exteriores (Brasil)

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE), também conhecido como Itamaraty, é um órgão do Poder Executivo, responsável pelo assessoramento do Presidente da República na formulação, desempenho e acompanhamento das relações do Brasilcom outros países e organismos internacionais.

A atuação do Itamaraty cobre as vertentes política, comercial, econômica, financeira, cultural e consular das relações externas, áreas nas quais exerce as tarefas clássicas da diplomacia: representar, informar e negociar.

O presente artigo tem por objetivo descrever sucintamente a atuação do MRE: sua importância histórica e presente, funções e competências legais e a pauta da agenda do Ministério, principalmente quanto aos temas de maior importância atual.

Palácio Itamaraty, edifício projetado porOscar Niemeyer

Sua sede atual é o Palácio dos Arcos, localizado em Brasília, mais conhecido como "Palácio Itamaraty", um edifício modernista projetado por Oscar Niemeyer. O nome Itamaraty vem de sua antiga sede, na ex-capital da república (Rio de Janeiro), um refinado casarão neoclássico originalmente pertencente a Francisco José da Rocha Leão, Conde de Itamarati.

Itá, em tupi, significa "pedra"; mará vem do tupi pará, que significa "mar" e ti significa "água"2 . Portanto, "Itamaraty" significa , traduzido do tupi, "água de mar de pedra". A ortografia da palavra Itamarati foi