O Direito Internacional Econômico
Por: emidiozunguze • 11/11/2020 • Pesquisas Acadêmicas • 6.221 Palavras (25 Páginas) • 288 Visualizações
índice
Introdução 1
Objectivos 2
Objectivo geral 2
Objectivos específicos 2
CAPITULO I 3
1.1. Breves considerações sobre a evolução constitucional Moçambicana 3
1.2. Constituição de 1990 3
1.3. Constituição de 2004 4
1.4. Revisão pontual da Constituição da República 2004 para o aprofundamento da descentralização no país. 5
CAPITULO II 6
2.1. Princípio do Estado de Direito 6
2.1.1. Estado 6
2.1.2. Povo 6
2.1.3. Território 6
2.1.4. Soberania 6
2.2. Os principais tipos de democracia 7
2.3. Democracia directa 7
2.5. Definição (Principio de Estado de Direito) 7
2.6. Dimensões formais e materiais do princípio de estado de direito 8
2.6.1. Juriscidade 8
2.7. Constitucionalidade 9
2.7.1. A ideia de Estado constitucional 9
2.7.2. Vinculação do legislador a constituição 9
2.7.3. Vinculação de todos os actos do Estado a constituição 9
2.8. Sistemas de direitos fundamentais 10
2.9. Divisão de poderes 10
CAPITULO III 11
3.1. Os subprincípios do Principio do Estado de Direito 11
3.1.1. Princípio da dignidade da pessoa humana 11
3.1.2. Princípio da juridicidade e da constitucionalidade 13
3.1.3. O princípio da separação de poderes 14
3.1.4. Princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança 16
3.1.5. Princípio da igualdade 17
3.1.6. Igualdade como princípio 17
3.1.7. Princípio da proporcionalidade 18
Conclusão 20
Referências bibliográficas 22
Introdução
O princípio do estado de direito surge como um dos principais resultados do constitucionalismo e do liberalismo, sendo a expressão firme da oposição ao sistema político precedente com a preocupação essencial pela limitação do poder politica. Portanto, e deste princípio que iremos nos debruçar no trabalho que se pretende dissertar.
O trabalho será apresentado em três capítulos, sendo que, no primeiro, apresentaremos breves considerações sobre a evolução constitucional Moçambicana, como forma de ilustrar os aspectos principais que sofreram mutações ao longo da evolução. Claro que são aspectos relacionados directa ou indirectamente ao Principio do Estado e Direito.
No segundo capitulo, bordaremos questões gerais de um Estado de Direito, bem como o enquadramento do tema definindo o Principio do Estado de Direito na versão de diferentes autores e ainda será abrangida a parte relativa as dimensões formais e materiais do Principio de Estado de Direito.
No último capitulo, nesse caso o terceiro, apresentaremos em especial os subprincípios que constituem a essência da dissertação, visto que são os mesmos que norteiam este princípio.
Como forma de apresentar o que teremos inferido com a realização do trabalho, o grupo apresentara uma conclusão, bem como a bibliografia como forma de mostrar as fontes fidedignas que servirão de bussola para na realização do trabalho.
Resumo: O princípio do estado de direito surge como um dos principais resultados do constitucionalismo e do liberalismo, sendo a expressão firme da oposição ao sistema político precedente com a preocupação essencial pela limitação do poder politica. Tem como dimensões formais e materiais do princípio de estado de direito, a Juriscidade (Matéria, procedimento e forma), Constitucionalidade Sistemas de direitos fundamentais e divisão de poderes. Este princípio do Estado do Direito, por sua vez é constituído por subprincípios que são na verdade o meio pelo qual a limitação do poder político sofre uma limitação na sua atuação perante os administrados. Portanto, são subprincípios do Principio de Estado de Direito os seguintes: O princípio da dignidade da pessoa humana; O princípio da juridicidade e da constitucionalidade; O princípio da separação de poderes; O princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança; O princípio da igualdade; e O principio da proporcionalidade
Palavras-chave: Principio, Estado, Direito, igualdade, proporcionalidade, juridicidade, constitucionalidade confiança, separação de poderes.
Objectivos
Objectivo geral
- Entender de forma restrita o sentido do Principio do Estado de Direito
Objectivos específicos
- Analisar o surgimento e a evolução constitucional de Moçambique no especto relacionado ao Principio do Estado de Direito;
- Definir e enquadrar o tema no Estado de Direito;
- Delimitar a aplicação deste principia pela CRM.
CAPITULO I
Breves considerações sobre a evolução constitucional Moçambicana
A primeira Constituição de Moçambique entrou em vigor em simultâneo com a proclamação
Da independência nacional em 25 de Junho de 1975 e, esta introduz uma república Popular de Moçambique (RPM) que tina como características principais as seguintes:
- Regime político socialista;
- Uma economia marcadamente intervencionista, onde o Estado procurava evitar a acumulação do poderio económico e garantir uma melhor redistribuição da riqueza;
- O sistema político era caracterizado pela existência de um partido único e a FRELIMO assumia o papel de dirigente.
Constituição de 1990
A revisão constitucional ocorrida em 1990 trouxe alterações muito profundas em articamente todos os campos da vida do País. Estas mudanças que já começavam a manifestar-se na sociedade, principalmente na área económica, a partir de 1984, encontram a sua concretização formal com a nova Constituição aprovada. Resumidamente, podemos citar alguns aspectos mais marcantes, como sejam:
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