PPA Palmas

Um dos maiores problemas enfrentados pela Administração Pública nos contratos administrativos é a má execução contratual. Tal situação poderia ser minimizada se as fiscalizações, efetuadas pelos Fiscais dos Contratos, fossem mais eficientes. Diante disso, a proposta do presente trabalho, alcançada mediante uma pesquisa bibliográfica é buscar novos conhecimentos acerca de como resolver juridicamente os problemas gerados pela ineficiente execução dos contratos, oriundos de uma ineficaz fiscalização. Nesse sentido, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/93), no seu art. 67, exige que a execução do contrato deva ser acompanhada e principalmente fiscalizada por um agente da Administração, ou seja, a designação de um fiscal é obrigatória. Desta forma, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato são obrigatórios para todos os contratos administrativos, inclusive aqueles que, sistemática e teleologicamente, se esgotem em um único ato. Acompanhar significa estar presente ou manter um sistema de acompanhamento da execução do contrato. Fiscalizar significa verificar se o contrato está sendo executado de acordo com o que foi pactuado, através de observações e ações junto ao preposto do contratado, tudo devidamente registrado e comunicado ao gestor do contrato nos casos de descumprimento do disposto no contrato. Diante disso, sendo o Fiscal do Contrato uma figura indispensável nos contratos administrativos. Tem-se assim um paradigma: como fazer para que a fiscalização seja eficiente e principalmente eficaz para uma correta execução contratual - muitas inexecuções de contratos podem ser evitadas, se o fiscal cumprir de modo eficiente e eficaz a sua função.

Palavras - chave: Fiscal de Contrato. Contrato Administrativo. Administração Pública. Agente da Administração. Fiscalização.

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