Parecer técnico Municipal

Parecer Técnico Municipal

Decreto 1621/2013, art.7º, §3º - FUNDAM.

Ref.: Proposta de Trabalho SIGEF nº ______.

O presente documento foi elaborado como parte integrante da documentação a ser apresentada pelo Município de Laguna/SC, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o n° 82.928.706/0001-82, ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, Instituição Financeira mandatária oficial designada pelo Governo do Estado de Santa Catarina, para análise da Proposta de Trabalho nº XXX cadastrada através do Portal de SC/Transferências – SIGEF, para acesso aos recursos disponíveis no Fundo Estadual de Apoio aos Municípios – FUNDAM. Este Parecer Técnico é apresentado quanto ao atendimento do objeto proposto: Pavimentação Asfáltica da Avenida João Marronzinho Júnior, observando o interesse público; à demanda existente; à estrutura necessária para a continuidade do programa e da ação governamental, após o término da vigência do convênio, garantindo o atingimento da sua finalidade.

Os representantes legais declaram, ainda, estar cientes de que a falsidade das informações prestadas neste parecer torna passível a aplicação de sanções legais, de natureza civil e penal, e a responsabilização solidária por eventuais danos causados ao erário.

1. INTERESSE PÚBLICO.

O atendimento ao interesse público fica demonstrado mediante as justificativas quanto ao interesse econômico e social e quanto à relação custo-benefício do objeto proposto.

a. Interesse Econômico e Social:

A obra na Avenida João Marronzinho Júnior, situada no Município de Laguna, está enquadrada no Art. 4º da Lei nº 16.037 de 24 de junho de 2013, que institui o FUNDAM, com investimentos oriundos de infraestrutura referente à logística e mobilidade urbana.

O projeto elaborado pela empresa PROSUL – Projetos, Supervisão e Planejamento Ltda, com base nas normas técnicas de engenharia, consiste na pavimentação asfáltica do trecho hoje em pavimento de lajotas muito deformado, implantação de locais de parada de ônibus, passeio, ciclovia e melhoramento da drenagem urbana.

Com extensão total de 1.913,40 m, está prevista uma seção contendo um canteiro central de 2,0m de largura, duas faixas em cada sentido contendo cada uma 3,50m de largura, sendo no lado esquerdo previsto somente o passeio de 2,50m e, no lado direito, a implantação de um canteiro de 1,0m, ciclovia e passeio, ambos com 2,50 de largura. Essa estrutura é resultado de o projeto atravessar o loteamento Laguna Internacional, área responsável receber um grande número de turistas e onde estão previstas a construção de condomínios residenciais.

Atualmente esta avenida têm grandes problemas de drenagem, pois a estrada existente está com adensamento e a drenagem é insuficiente, os níveis dos terrenos dos loteamentos estão na mesma cota da avenida, fazendo com que as águas fiquem acumulando em épocas de chuva. Desta forma, concebeu-se uma drenagem para o deságue das águas pluviais da pista, a recondução das ligações, o melhoramento das vazões e a indicação de execução de camada drenante, de forma a preencher toda a plataforma da pista de rolamento, além de se estender por 1,0m para cada lado, a fim de garantir a perfeita drenagem.

Está previsto a remoção do pavimento existente em lajota e a substituição por pavimentação asfáltica com CAUQ modificado por borracha com espessura de 6,0cm, base de brita graduada com espessura de 15,0cm e sub-base de macadame seco com espessura de 17,0cm.

Esta avenida tem função de via coletora e faz a ligação com a Av. Calistrato Muller Sales, hoje acesso principal da cidade mediante saída pela BR-101, e posteriormente à SC-436, em fase de implantação de projeto, via arterial que constituirá o segundo acesso a cidade. De tal maneira que esta obra agregará infraestrutura ao município e complementará o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do empreendimento Laguna Internacional. E em conjunto com outras obras que estão sendo realizadas ou em fase de projeto, o município poderá contar com uma estrutura em rede, composta por 02 acessos à cidade, que irá resultar em maior fluidez do trânsito, diminuição dos prejuízos com manutenções, queda nos índices de acidentes de trânsito, traduzindo em mobilidade urbana e ganhos tanto no âmbito econômico como social aos munícipes e usuários.

b. Relação Custo-Benefício:

O Governo do Estado, através do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios – FUNDAM, em conformidade com a Lei nº 16.037/2013 de 24 de junho de 2013 e Decretos nº 1.621/2013 e 127/2011, destinou ao Município de Laguna o montante de R$ 6.000.000,00 conforme ofício SCC/GABS nº 744/2013 de 20 de novembro de 2013. Este valor representa 37,85% do total previsto para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna (SDR-19), composta por 06 municípios. Esses recursos são destinados a “fundo perdido”, não reembolsáveis à concedente, mediante aprovação da Proposta de Trabalho, deste Parecer Técnico e do convênio a ser formalizado entre o Governo do Estado e o Município de Laguna.

Enquadrado na categoria de gastos infraestrutura referente à logística e mobilidade urbana, a execução das obras de pavimentação asfáltica da Av. João Marronzinho Júnior apresenta o orçamento detalhado a seguir.

Quadro I – Orçamento da Obra

Fonte: Sistema de Custos e Orçamentos (SCO.Net) – DEINFRA/SC

Visto que o custo total da obra ultrapassa o montante destinado ao município, o valor excedente será alocado como contrapartida financeira, conforme segue.

Quadro II – Orçamento por fonte de recursos

Fonte: Baseado no site da Secretaria de Estado da Fazenda (http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/dgef/fundam) – Downloads: Município – Painel de Acompanhamento – Projetos, Convênios Celebrados e Valores Repassados

O projeto propicia, entre outros, os seguintes benefícios:

a) Melhores condições de trafegabilidade;

b) Diminuição dos dispêndios do município em relação à conservação e manutenção de vias;

c) Melhora na drenagem urbana,