Peca De Relaxamento

Do Mérito

A prisão encontra-se ilegal, haja vista que a autoridade policial não informou ao juízo competente da referida prisão como também deixou de cumprir com preceitos constitucionais, uma vez que deixou o requerente incomunicável ,descumprindo os termos do art 306, caput, do CPP; e a CF art 5°, LXIII, 2° parte; com inovação na Lei den.12.403/2011, a qual a comunicação imediata da prisão também ao MP.

Requer, entretanto, o relaxamento da prisão, uma vez que não estão presentes nenhum dos motivos queautorizam a sua custódia cautelar e que trata-se de prisão ilegal.

Portanto, o confinamento do réu, antes da sentença penal condenatória, afronta o princípioconstitucional da presunção de inocência.

RELAXAMENTO DE PRISÃO

 RELAXAMENTO DE PRISÃO 1. Finalidade: Libertar a pessoa com prisão ilegal. Artigo 5o LXV da CF 2. Prisão Ilegal: Casos não taxativos, exs. fato atípico, excesso de prazo, falta de formalidade do auto de prisão em flagrante, não situação de flagrante; 3. Procedimento da Prisão em flagrante:...

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pratica juridica

base no art. 310, I do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia 10/ 03/2011, por suposta prática de infração ao art. 306 da lei 9503/97, c/c art 2, inciso...

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Contestação

seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I-DOS...

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peça de relaxamento de prisão

Federal e 310 do código de processo penal, requer RELAXAMENTO DE PRISÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da lei 9503/97 c/c o artigo 2º II, do decreto 6488/08....

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Lei nº 11.705/08 e a nova redação do art. 306 do código de trânsito brasileiro: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais...

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Relaxamento de Prisão em Flagrante

Esperança, por seu advogado este que subscreve , vem, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 306, I do Código de Processo Penal, requerer lhe que seja concedida RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fundamento no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, pelas