Politicas De Tributação

1. O ITR (Imposto Territorial Rural) é tributo que tem como fato gerador a propriedade ou o domínio útil de imóvel localizado em área rural. Considerando-se, principalmente, a grande extensão territorial rural em nosso país, fica evidente a potencialidade de arrecadação do referido tributo.

A partir desta afirmação e de seus estudos na disciplina, responda as seguintes questões:

a) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo, o município tem direito a parte da arrecadação? (1,0 ponto).

b) O que diz a legislação, quanto à previsão da possibilidade de transferências das funções da administração tributária do ITR aos municípios (fiscalização e cobrança)? (1,0 ponto).

c) A transferência das funções da administração tributária (citada na questão “b”) não estaria ferindo o princípio da indelegabilidade da competência tributária? Justifique sua resposta. (1,0 ponto).

Dica:

Para responder as questões anteriores, além do material da disciplina, você pode realizar uma pesquisa sobre o assunto, consultando o artigo a seguir.

ANGIEUSKI, Plínio Neves. O Imposto Territorial Rural e a delegação legislativa disfarçada de Competência Tributária. Portal Boletim Jurídico, Uberaba-MG, n. 138, ago./2005. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=736>. Acesso em: 27 ago. 2012.

Além do texto indicado, recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos legais:

- Emenda Constitucional n. 42.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm>. Acesso em: 27 ago. 2012.

- Constituição Federal, Título VI, Capítulo I – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 a 162, mais especificamente as seções II e IV.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 27 ago. 2012.

- Código Tributário Nacional, Título III, Capítulo III, Seção I.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 27 ago. 2012.

2. Leia o texto a seguir.

Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento

Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. É também conhecida como Lei de Meios, porque possibilita os meios para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a administração pública.) aprovada pelo Congresso.

O decreto de reprogramação orçamentária com o valor autorizado de gasto para cada programa e ação do governo federal será divulgado na próxima semana, após uma discussão com cada ministério. Só então será possível saber quanto desse valor cortado será de emendas parlamentares.

O ministro da Fazenda disse que, ao contrário de outros anos, quando o governo anunciava o bloqueio dos recursos e depois liberava as verbas de acordo com o comportamento das receitas, a ideia inicial é manter os recursos bloqueados até o fim do ano.

Arrecadação

O Congresso aprovou previsão de receitas para 2011 no valor de R$ 819 bilhões e, enquanto isso, o governo refez o cálculo e considerou “mais realista”, segundo Mantega, a previsão de arrecadação de cerca de R$ 800 bilhões.

O ministro ressaltou que o contingenciamento Bloqueio de despesas previstas no Orçamento Geral da União. Procedimento empregado pela administração federal para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. As despesas são bloqueadas a critério do governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência. leva em conta um salário mínimo de R$ 545. Ele disse também que, se for confirmado esse valor para o mínimo, o governo aceita corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física em 4,5%.

Concursos

Para se adequar ao corte, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou uma série de medidas administrativas de redução de gastos. Entre elas, está uma auditoria nas folhas de pagamento para detectar irregularidades, tanto em salário quanto em aposentadoria e seguro-desemprego.

Além disso, disse a ministra, será suspensa a realização de concursos públicos e a nomeação de candidatos aprovados nessas seleções.

Fonte: <http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/193475-GOVERNO-ANUNCIA-CORTE-DE-R$-50-BILHOES-NO-ORCAMENTO.html>. Acesso em: 09 mar. 2012.

A partir de seus estudos na disciplina, identifique no texto anterior dois elementos relativos à atividade financeira do Estado, trazendo em sua resposta a definição (conceito) e classificação dos elementos identificados. (2,0 pontos)

3. No decorrer dos seus estudos, você viu a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64. Supondo que você faça parte do setor de orçamento do Governo do Estado e tenha recebido o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, como você classificaria?

Analise as despesas e as receitas a seguir e identifique e descreva a correta classificação de cada item. Justifique, a partir dos seus estudos na disciplina, a classificação uma das proposições.

a) pagamento de aluguéis:

b) pagamento de salários:

c) pagamento de combustível:

d) construção de um posto de saúde:

e) cobrança de determinado imposto:

f) cobrança de multas:

g) venda de um imóvel público:

(3,0 pontos).

4. Leia o texto a seguir.

Projeto Datacenter

O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal lançaram em 29/06/2009, o Edital do Complexo Datacenter. O Comitê Gestor das Parcerias Público-Privadas, coordenado pelo Ministério do Planejamento, aprovou a minuta do edital e do contrato por meio da Resolução n.º 01 de 2009.

A PPP proposta para o Complexo Datacenter tem por objeto a prestação de serviços de gerenciamento, manutenção e operação da infra-estrutura predial do complexo que deverá ser compartilhado pelas duas instituições dando maior segurança aos arquivos dos clientes e das duas instituições bancárias.

O Complexo será construído na chamada Cidade Digital, em Brasília e deverá estar concluído em 2011. O contrato prevê a execução da obra civil (um edifício que abrigará equipamentos de processamento e armazenamento de dados) e a instalação de bens pelo consórcio que vencer a licitação, bem como as atividades de operação e manutenção ao longo do contrato.

O Datacenter terá um total de 24.000m2 de área construída dos quais 5.200m2 serão de piso elevado destinado à área de Tecnologia da Informação. Estima-se, ainda, a criação de cerca 500 novos empregos durante a execução das obras civis.

De acordo com o projeto de PPP, serão firmados com a concessionária vencedora do certame dois contratos, sendo o primeiro o de arrendamento do terreno, e o segundo que tratará da prestação dos serviços.

O prazo de vigência do contrato é de 15 anos e o valor máximo do contrato será de pouco mais de R$ 1 bilhão de reais, sendo que o investimento inicial previsto supera R$ 260 milhões. Com o encerramento do contrato todas as benfeitorias edificadas no terreno passarão ao controle das Consorciadas. (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal)

De acordo com o projeto encaminhado pelo BB e Caixa, a parceria vai permitir, entre outras coisas, a simplificação da gestão; a agregação de expertise, agilidade e eficiência do parceiro privado; e a simplificação, durante toda a vigência do contrato, dos processos para adequações que vierem a ser necessárias na infra-estrutura predial;

Outras vantagens destacadas no projeto são a redução do risco de continuidade; o compartilhamento dos riscos com o setor privado; a garantia da continuidade dos negócios, mesmo em caso de desastres; a redução dos riscos operacionais; adesão aos normativos internacionais (Basiléia II) e, também o não investimento de vultosos recursos.

O Aviso de Licitação e a documentação geral (edital, contratos) podem ser consultados pela Internet por meio de download nos sites do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal:

• <http://www.bb.com.br/portalbb/page22,8899,8899,0,0,1,6.bb?codigoNoticia=6927>

• <https://www5.caixa.gov.br/fornecedores/licitacoes/index.asp>.

Fonte: <http://www.planejamento.gov.br/hotsites/ppp/conteudo/projetos/nacionais/projetos_Datacenter.html>. Acesso em: 28 ago. 2012.

A Lei n°. 11.079 define a parceria público-privada (PPP) como contrato administrativo de concessão e apresenta dois conceitos de PPP, a saber, concessão patrocinada e concessão administrativa.

A partir dos seus estudos na disciplina, apresente a definição dos conceitos citados acima. Em seguida, de acordo com o texto apresentado anteriormente, identifique e descreva qual o tipo de concessão apresentado no projeto DATACENTER. (2,0 pontos).