Politicas Públicas

POLÍTICAS PÚBLICAS: POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICO

Vagner Leo Hollmann

Valdecir Seefeld

Rafael Fontana Strenske

1. INTRODUÇÃO

As nossas cidades são uma malha política. A água que bebemos, a dignidade de nossos pobres, a educação de nossos jovens e a esperança para nossos grupos minoritários tudo está em estreita ligação com as decisões políticas tomadas na Prefeitura, na Capital do Estado ou no Distrito Federal. (DEUTSCH, 1979).

Por isso algumas decisões políticas devem estar relacionadas com as condições da sociedade, principalmente quando se trata de políticas públicas.

As chamadas políticas públicas deveriam ser as ações de governo nas áreas de educação, habitação, saúde, segurança, meio ambiente e distribuição de renda atingindo diretamente a vida de um conjunto de cidadãos.

As Políticas Públicas podem ser definidas como diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público que se apresenta através dos programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou não, com a participação de entes públicos ou privados, para garantir um direito de cidadania. Podendo nas maiorias das veze ter mais de uma decisão e requerer várias ações estratégicas para implantar as decisões tomadas.

Como exemplos de políticas públicas podem ser destacadas as políticas públicas de Educação e Saúde, a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal n.º 6.938 e a Política Nacional de Recursos Hídrico mediante a Lei Federal nº 9.433. Esta esmiuçada nesse artigo, principalmente em sua fase de implementação.

Na Política Nacional de Recursos Hídrico, conforme lei 9.433, o legislador reconhece que a água potável é um bem escasso e dotado de valor econômico (art. 1°, inc. II) e ao fazê-lo abre o espaço para instituição de uma política de cobrança pelo uso dos recursos hídricos (art. 5°, inc. IV) com vistas à preservação do bem para presente e futuras gerações. (CAMPOS, 2012).

A escolha de tal política pública se dá principalmente em decorrência de a água ser vital para o ser humano. Diante disso um dos principais objetivos dessa política é assegurar a disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, bem como promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos.

Como explícita no art 1º " l - A água é um bem de domínio público; lll - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais". Conforme este, a água é um bem público - não pode ser privatizada, sendo prioritário o consumo humano e de animais em situações de escassez.

Sabe-se que a água é indispensável e essencial a sobrevivência humana, por isso uma política pública referenciando-a é de importância vital a sociedade. Principalmente em épocas em que a escassez, especialmente em grandes cidades, vem se acentuando.

Tentaremos diante disso, explicitar a fase de implementação dessa Política Pública, pois entendemos que esta fase é a que funciona efetivamente, que é visível aos usuários.

Conforme Campos (2012, p. 1) "o viés econômico da cobrança permite a implementação de políticas públicas voltadas a garantir a disponibilidade de água potável para o presente e para o futuro (cumprindo o mandamento constitucional do art. 225 da Constituição Federal - CF)".

Com isso percebe-se que a arrecadação dos recursos financeiros auferidos através da cobrança serão o meio de implementação das políticas públicas, estabelecidas no plano nacional de recursos hídricos (art. 22 da Lei 9.433 de 1997).

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 FASES DA POLÍTICA PÚBLICA

Posto o conceito de políticas públicas e a que iremos trabalhar no decorrer desse trabalho, faz-se necessário explanar sobre o ciclo das políticas públicas. Ao todo, são cinco fases. Estas se interligam, contudo a separação se dá mais para facilitar a compreensão do processo.

2.1.1 Formação da Agenda de Políticas Públicas:

Uma agenda de políticas públicas nada mais é que uma lista de prioridade, nelas os atores interessados incluem temas de seu interesse e os governos se dedicam e atenderem tal demanda.

Pode se conceituar também como o reconhecimento da existência de um problema e a maneira de como o resolver ou minimizar.

No caso específico da Política Nacional de Recursos Hídrico, essa fase se caracteriza pela perspectivas de escassez e degradação da qualidade da água, sendo então discutida a necessidade de adoção do planejamento e do manejo integrado dos recursos hídricos.

Concordamos com Lemos (2009, p. 2) que destaca que a água potável, líquido essencial à vida, a cada momento diminui de maneira absurda, levando várias nações a decretarem estado de emergência devido a sua falta.

Afirma Borsoi (1997) que o controle da poluição da água é necessário para assegurar e manter níveis de qualidade compatíveis com sua utilização. A vida no meio aquoso depende da quantidade de oxigênio dissolvido, de modo que o excesso de dejetos orgânicos e tóxicos na água reduz o nível de oxigênio e impossibilita o ciclo biológico normal.

Formada essa agenda passa-se para a fase seguinte, formação de alternativas ou formulação de políticas.

2.1.2 Formação das Alternativas:

Após incluído o programa na agenda e análise deste, começa a apresentação de propostas para sua resolução. Chegando, após diversos interesses, a uma solução aceitável.

Então nessa fase é onde será definido qual o objetivo da política, quais serão os programas desenvolvidos e as metas alcançadas.

Sendo que na política pública que estamos estudando, tal fase caracteriza-se pelo objetivo de "assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais" art 2º I, II e III lei 9.433/1997.

De acordo com o Ministério