Politicas Públicas

1 O que são Políticas Públicas?

Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades

desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação

de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de

cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural,

étnico ou econômico. As políticas públicas correspondem a direitos

assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao

reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto

novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou

imateriais

2 politicas publicas x constituição

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegurou aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, direitos e garantias fundamentais, dispondo textualmente que todos são iguais perante a lei. Deste modo, o princípio da igualdade ou da isonomia, apresenta-se de forma ampla, exigindo do interprete do Direito, quando de sua aplicação ao caso concreto, discernimento suficiente a fim de que se aplique a melhor justiça, principalmente a justiça social, pois, as políticas públicas instituídas pela administração pública, não alcançam de forma efetiva todo o tecido social, notadamente as classes tidas como as menos favorecidas sob o aspecto econômico, as quais, a fim de ver seus direitos efetivamente garantidos e materializadas através dos serviços públicos, tais como saúde, educação, moradia, entre outros, recorrem ao Poder Judiciário, que por sua vez, deve exercer este poder com equilíbrio e equidade, haja vista que, o Estado não é fonte inesgotável de recursos, tendo uma capacidade de suporte limitada, sendo assim, as decisões judiciais que concedem ou negam direitos individuais ou coletivos devem necessariamente considerar aspectos importantes como o mínimo existencial e a reserva do possível, visando sobretudo aproximar a igualdade formal da igualdade material.

3 vulnerabilidade social

vulnerabilidade não é o mesmo que pobreza, mas a inclui. Ser pobre,

Vulnerabilidade diz respeito à falta de ativos materiais e imateriais a que

determinado indivíduo ou grupo está exposto a sofrer futuramente alterações bruscas

e significativas em seus níveis de vida.

social pode se manifestar em dois planos: estrutural e

subjetivo. No plano estrutural, pode ser dada por uma mobilidade descendente e, no

plano subjetivo, pelo desenvolvimento de sentimentos de incerteza, insegurança, de

não-pertencimento a determinado grupo, de fragilidade dos atores.

O conceito de vulnerabilidade ao tratar da insegurança, incerteza e

exposição