Pratica Simulada 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO...VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR- BA.

Autor

FREDERICO... brasileiro, casado, profissão, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., Fortaleza, Ceará, por seu advogado com endereço profissional na rua..., bairro..., cidade..., Estado...,(Art. 39,I CPC) onde receberá as intimações, vem propor.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO pelo rito ORDINÁRIO art. 274 CPC, em face de GEOVANA, brasileira, estado civil, profissão, RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada na rua ..., bairro..., cidade..., Estado..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

Dos fatos

A parte autora é proprietária de imóvel situado em Fortaleza, Ceará, na rua..., bairro..., cujo valor venal é de R$ 280.000,00, composto por uma casa de 04 (quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado (descrever o imóvel) tendo, no entanto, sido realizado negócio jurídico de compra e venda com a parte ré, prima do autor, em 16/01/2014, pelo valor de R$ 80.000,00, com pagamento efetuado na data da celebração do contrato.

Ocorre que o negocio, somente foi realizado nos termos acima mencionados, pelo fato do autor se encontrar em estado de perigo, já que sua filha foi seqüestrada em 13/01/2014, lhe sendo exigido um resgate no valor de R$ 300.00,00, sob pena de não lhe ser devolvida a filha com vida, inclusive, tendo os seqüestradores enviado um pedaço da orelha da filha, como forma de ameaça.

Diante do quadro de urgência e perigo em que se encontrava, por não ter conseguido o valor total do resgate, viu- se obrigado a alienar o bem por valor muito abaixo do mercado, valendo ressaltar que a ré tinha pleno conhecimento da situação caótica por qual passava o autor.

Contudo, em 20/014/2014, antes do pagamento do resgate, a filha do autor foi encontrada com vida, o que motivou o contato do autor com a ré visando desfazer o negócio jurídico, não obtendo, no entanto, êxito.

Fundamentação

Diante do acima narrado, verifica- se que o autor realizou negocio jurídico eivado de vicio de consentimento, pois o caso em tela configura- se estado de perigo, conforme art.156 do CC.

O estado de perigo pode ser constatado pelo fato do autor estar sendo ameaçado por perigo iminente de morte de sua filha, vindo a anuir com venda do imóvel por preço desproporcional.

No caso em questão, resta evidenciada a má fé da parte ré, pois conhecia a pressão externa que sofria o autor, valendo- se desta para estabelecer clausula excessivamente onerosa como a redução do valor do imóvel.

Neste sentido, traz- se a colação do seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDA ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ATENDIMENTO EMERGENCIAL DO RÉU - DOCUMENTOS DE INTERNAÇÃO ASSINADOS PELA PROGENITORA - PROVAS VÁLIDAS PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 1.102A DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - ALEGADA COAÇÃO CONFORME ART. 98 DO CC/1916 - OCORRÊNCIA - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO (HOJE COM FULCRO NO ART. 156 DO CC/2002) - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE - EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM QUE O RÉU COBRA INDENIZAÇÃO DO CAUSADOR DE SEU ACIDENTE INCLUINDO AS DESPESAS HOSPITALARES AQUI CONTESTADAS - DECISUM QUE NÃO INFLUENCIA NA INVALIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO

O art. 171,II do CC prevê ser anulável o negocio jurídico quando realizado sob o vicio do estado de perigo, sendo certo que o autor comprova nos autos do processo o seqüestro de sua filha no mesmo período que ocorreu a venda do imóvel, sendo assim, deve ser anulada a compra e venda, retornando o bem ao patrimônio do autor na forma do art.182 do CC, sendo o bem o único de propriedade do autor, considerado ainda como bem de família.

Nas lições de ( doutrina)...considera- se estado de perigo:

Na lição de Pereira (2004, p. 513), “na verificação do negócio jurídico, cumpre de início apurar se houve uma declaração de vontade. E, depois, indagar se ela foi escorreita”.

Diante da própria inexistência da manifestação da vontade, v.g., quando a mesma é