PRATICA SIMULADA

132º EXAME DE ORDEM SP (Modificado)

Miranda Lúcia de Sousa sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O Hospital Cobra Tudo Ltda. , que tem sede em Salvador, na Bahia, recebe a paciente, mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio de Sousa, que tem domicílio em Salvador, na Bahia, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio consulta seu advogado para anular o negócio jurídico realizado. Com fundamentos legais, elabore a petição inicial adequada.

Prática Simulada I

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA.

CLAUDIO DE SOUSA, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da identidade nº..., expedida pelo ...., inscrito no CPF...., residente na ... ,Salvador/BA, Cep..., por seu advogado, com endereço profissional na , cidade/estado, cep..., para fins do art.39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,

pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede ..., Salvador/ Bahia, cep nº... , pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I- DOS FATOS

O autor alega que Miranda Lúcia de Sousa (sua irma), sofrera acidente vindo a necessitar com urgência de atendimento médico hospitalar.Ocorre que a empresa ré exigiu do autor um cheque caução no valor exorbitante de R$300.000,00(trezentos mil reais), condicionando a internação da paciente à apresentação do referido cheque.O autor, então, preocupado com a saúde de sua irmã, emitiu o cheque conforme o exigido.No entanto tem conhecimento que o ocorrido configura prática abusiva e decide procurar seus direitos.

II- DOS FUNDAMENTOS

No caso em tela, podemos observar uma prática abusiva e socialmente reprovável, pois configura um desrespeito à dignidade da pessoa humana.O artigo 1º inciso III da CRFB, mostra que o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamental e fora protegido pela Carta Magna.Verifica-se tambem que ha um vício resultante do estado de perigo disposto no Art 156 do Codigo Civil, instituto capaz de fundamentar a anulação do negócio jurídico combinado com o Art 171,ll tambem do Codigo Civil, ficando evidente a desproporcionalidade das prestações cobradas pelo réu.

A jurisprudência também é pacífica ao determinar:

Processo: APL 2160690820098260100 SP 0216069-08.2009.8.26.0100

Relator(a): Antonio Nascimento

Julgamento: 05/05/2011

Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado

Publicação: 20/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICO-HOSPITALAR- PRETENSÃO DE ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB ESTADO DE PERIGO -DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO DEVIDA CONFORME O CONTRATADO.

Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico em