Principio Da Cvapacidade Contribuitiva

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E O IMPOSTO DE RENDA.

De grande importância é o estudo a respeito dos princípios no âmbito do direito tributário, pois, estes se revestem de “escudo” para o contribuinte se ver livre de abusos do Estado e o seu direito de cobrar exações.

De outra monta, temos a figura do Imposto de Renda, tributo este de importância ímpar para a sobrevivência do Estado, no sentido econômico. Mas, qual pode ser o verdadeiro “dosômetro” para este imposto, a fim de não cobrar nem menos, nem mais, do que o devido pelo sujeito, seja este pessoa Jurídica ou Física?

A respeito deste tema trataremos nas linhas que se seguem, visando o esclarecimento da questão apresentada.

O direito tributário, como ramo do Direito Público, tem como obrigação inexpurgável seguir rigorosamente os ditames legais, uma vez que, rege-se pelo princípio da extrita legalidade.

Destarte, por ser um princípio norteador, deste derivam muitos outros princípios, que fazem o papel de conduzir as relações adstritas a este ramo do Direito.

Trazemos à baila o Direito Tributário, onde os princípios possuem “natureza jurídica de defesa” dos contribuintes.

Outrossim, derivado do princípio da legalidade, temos o princípio da capacidade contributiva ( ou capacidade econômica), previsto no artigo 145, §1º da Constituição Federal:

Todavia, não podemos interpretar este artigo isoladamente, uma vez que este se refere tão somente a um tipo de tributação, qual seja, os impostos. Desta feita, conforme a hermenêutica jurídica, para alcançarmos o verdadeiro valor deste princípio, devemos ter em mente a luz do artigo 150, II de nossa carta Magna, que reza: