Processo Civil

Processo Civil

1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão, mas extingue o feito alegando incompetência absoluta.

Indaga-se:

a) Assiste razão à Caixa Econômica Federal?

Sim. A Caixa Econômica Federal deve ser demandada na Justiça Federal, conforme Art. 109 CF.

b) A decisão do Juiz está correta?

Não. O juíz deveria remeter os autos a Justiça Federal para livre destribuição a uma vara cível Federal, nos termos do Art. 119 CPC.

c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais?

No Brasil existe tanto a justiça comum quanto a justiça especial, sendo a primeira formada pela justiça federal e a estadual e a segunda formada pela justiça

eleitoral, justiça do trabalho e justiça militar.

d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC ?

A constituição Federal regula a competência geral dos orgãos e o CPC regula a competência específica de justiça, foro e juízo.