Processo Civil 3

EXERCÍCIOS RECURSOS - PROCESSO CIVIL III – PROFª ANA BEATRIZ PAES S/GABARITO

1)2011 – TRF 1ª R. ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o agravo de instrumento terá a sua petição instruída obrigatoriamente com cópias da

(A) decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, apenas.

(B) decisão agravada, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

(C) decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

(D) certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e das procurações outorgadas aos advogados

do agravante e do agravado.

(E) decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, da petição inicial, contestação e da procuração

outorgada ao advogado do agravante, apenas.

2)TRF 4ª R JUIZ 2010

68. Assinalar a alternativa correta.

a. Conta-se o prazo para a interposição de recurso da data em que a sentença é publicada no órgão oficial, salvo quanto aos advogados com domicílio fora do juízo.

b. Não se aplica às nulidades absolutas a regra de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

c. É facultativa a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, mas obrigatória naquelas em que há interesses de incapazes.

d. O prazo para resposta começa a correr, quando houver vários réus, da data em que tiver sido cumprida a última citação, salvo quanto aos litisconsortes citados por edital.

3) TRF 4ª R JUIZ 2010

72. Assinalar a alternativa correta.

a. Em face do princípio da singularidade, havendo questão constitucional, o único recurso cabível será o extraordinário, mesmo que a decisão contenha também fundamento de natureza infraconstitucional.

b. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, exceto quando houver pedido de efeitos infringentes.

c. Ainda que intempestivamente interposta, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das condições da ação, decididas ou não no juízo de primeiro grau, por se tratar de matéria insuscetível de preclusão.

d. Salvo no caso de agravo de instrumento, o recurso só se considera interposto quando protocolado tempestivamente em repartição judiciária, mesmo que tenha sido postado no correio dentro do prazo legal.

4) TRF 4ª R JUIZ 2010

76. Assinalar a alternativa correta.

a. O simples dano ao erário não pode ser considerado como lesivo a interesses ou direitos coletivos, carecendo, portanto, o Ministério Público de legitimidade para promover ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público.

b. Mesmo não sendo unânime o julgado, os únicos recursos cabíveis serão o especial e o extraordinário, se o acórdão estiver fundamentado em súmula do próprio tribunal ou de tribunal superior.

c. Recebida a apelação, é facultado ao juiz reformar a decisão recorrida, inclusive no caso de indeferimento da petição inicial, ficando prejudicado o recurso, que não precisará ser encaminhado ao tribunal competente.

d. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante no tribunal, o relator poderá negar seguimento ao recurso, mas só poderá dar-lhe provimento se estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

5) TRF 4ª R JUIZ 2010

77. Assinalar a alternativa correta.

a. O relator poderá, a requerimento do recorrente, sendo relevante a fundamentação e para afastar risco de dano irreparável, atribuir efeito suspensivo a qualquer recurso, mesmo nos casos em que a lei determine o recebimento só no efeito devolutivo.

b. Se o tribunal regional federal, no exercício da sua competência originária, denegou mandado de segurança negando vigência a lei federal, o recurso cabível é o especial, mas se o fez contrariando dispositivo da Constituição, o recurso adequado será o extraordinário.

c. O princípio do juiz natural impõe o julgamento da causa pelo juiz competente no momento da propositura da ação, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado.

d. Os atos processuais só podem ser validamente praticados em dias úteis, dentro do horário de expediente, exceto a citação, que pode ser realizada inclusive nos domingos e feriados, das seis às vinte horas.

6) TRF 2ª R JUIZ 2009

Acerca dos efeitos da apelação, assinale a opção correta.

A Julgados conjuntamente processos cautelar e principal, a apelação deverá ter duplo efeito.

B A lei confere ao juiz discricionariedade no juízo de admissibilidade para atribuir efeito suspensivo à apelação.

C A apelação de sentença proferida em processo cautelar que condene autarquia federal a pagar vantagens pecuniárias a servidor público será recebida no duplo efeito.

D Em execução definitiva de sentença condenatória, a apelação da sentença que julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela União será recebida no duplo efeito.

E Será recebida no efeito suspensivo a apelação de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, em parte,mediante juízo de procedência.

7) MPE PB PROMOTOR 2010

No que pertine aos recursos, analise as proposições que se seguem e assinale a alternativa correta:

I – A interposição do recurso especial ou extraordinário não impede a execução provisória do julgado, contudo, se a execução provisória puder causar lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente, este poderá ajuizar medida cautelar