Projeto Ético Político Do Serviço Social

Para responder a questão do Projeto Ético-Político do Serviço Social, primeiro é necessário entender o que é, de fato, um projeto e um projeto profissional, e assim, explicar como surgiu e como funciona este projeto na teoria e na prática dos assistentes sociais.

Por definição, um projeto consiste em um meio de executar um plano estratégico de uma organização, e assim, traçar os rumos que a organização seguirá. Nesse contexto, a organização que tratamos é o Serviço Social e o projeto é o Projeto Ético-Político da profissão.

Os projetos profissionais apresentam a auto-imagem de uma profissão: elegem os valores que a legitimam; delimitam e priorizam seus objetivos e funções; formulam requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para seu exercício; prescrevem normas para o comportamento dos profissionais; estabelecem as balizas da sua relação com os usuários do serviço, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas; são construídos por um sujeito coletivo - a categoria profissional; e através da sua organização (que envolve profissionais em atividades, as instituições formadoras, os pesquisadores, os docentes e estudantes da área, seus organismos corporativos e sindicais) que a categoria elabora seu projeto profissional. (Netto, 1999, p.4)

Apesar do Projeto Ético-Político ser construído a partir de um sujeito coletivo, é necessário saber que nem sempre o corpo profissional é homogêneo em suas opiniões, pois esse corpo é constituído de vários profissionais, que tem ideias e valores distintos. Portanto, de um mesmo corpo profissional podem surgir vários projetos profissionais diferentes. Essa divergência é chamada de pluralismo, que, de acordo com José Paulo Netto, é terreno para o debate verdadeiro das ideias e supõe também o respeito às hegemonias legitimamente conquistadas.

Por causa do pluralismo, é preciso que haja um meio de todos os membros de um corpo seguirem um padrão básico diante do que se considera Imperativo e Indicativo, onde o imperativo consiste no que é obrigatório para a profissão e indicativo, o que não apresenta consenso no corpo profissional. E mesmo assim, ainda há divergências sobre os componentes dos projetos profissionais. Um exemplo simples são os Códigos de Ética das profissões, que, sendo imperativos, ainda mantém relações de diversidade quanto a princípios básicos. O Código de Ética das profissões se faz necessário para que duas questões importantes sejam esclarecidas: a primeira é sobre as ações profissionais que devem ser desenvolvidas a partir de valores éticos, ainda que a ética não seja apenas um segmento do Código, mas um algo a ser entendido em sua totalidade. A segunda questão refere-se aos elementos éticos profissionais, que não podem ser limitados simplesmente a noções de direitos e deveres, pois dizem respeito ao profissional e suas políticas, teorias e ideologias.

Sobre o surgimento do Projeto Ético-Político, é preciso dizer que este projeto é baseado em três pilares: A Lei de Diretrizes Curriculares de 1996, Código de Ética de 1993, e a Lei da Regulamentação da Profissão de 1993.

No documento sobre as Diretrizes Curriculares, é onde são informados os pressupostos e princípios e da profissão, como exemplo de pressupostos: a relação do Serviço Social com a Questão Social; o agravamento da Questão Social; o processo de trabalho do assitente social através de políticas e lutas socias; e o Serviço Social como uma profissão interventiva na Questão Social. E no exemplo dos princípios, podemos citar: compreensão de problemas e desafios; adoção de uma teoria social crítica; e exercício do pluralismo. Há também, nesse documento, a nova lógica curricular da profissão e núcleos de fundamentação, expondo as matérias básicas da formação acadêmica, que consistem em disciplinas, seminários, oficinas e atividades complementares.

O Código de Ética de 1993 foi formulado a partir da necessidade que os assistentes sociais tiveram de modificar o Código de 1986, visto que o Brasil dos anos 90 exigia a mudança para, segundo o próprio Código, permitir uma melhor instrumentalização deles na prática cotidiana do exercício profissional. Nele estão inclusos os princípios fundamentais da profissão, como o reconhecimento da liberdade