Redução Da Maioridade Penal

1 – TEMA

A redução da maioridade penal, na atualidade, constitui tema bastante polêmico, devido aos aspectos sociais, políticos e constitucionais que a matéria envolve. Perguntar a uma pessoa sobre o que ela acha acerca da redução da maioridade penal, parece que poderemos obter facilmente uma resposta, mas não é bem assim. A resposta para esta pergunta exige um profundo estudo, para que não haja uma resolução equivocada sobre o assunto. Disso decorre a dificuldade prática, entre juristas e integrantes da sociedade como um todo, de se chegar a um consenso, a uma solução unânime sobre o tema.

2 – PESQUISA

DADOS ATUAIS, ESTATÍSTICAS E POSIÇÃO DO GOVERNO SOBRE O ASSUNTO.

A fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente tem 142 unidades no Estado de São Paulo, um total de 9.112 internados que geram um orçamento de R$ 1,79 milhão.

Cada infrator consome R$ 5.600,00 por mês dos cofres públicos. As atividades começam das 06:00 e vai até às 22:00, são seis refeições diárias, cursos profissionalizantes de informática, panificação, aulas de violão, arte e grafite, educação, reeducação social e esporte, que segundo a presidente Berenice Gianella que assumiu o cargo em 2006, não são considerados gastos e sim investimentos, considera sua nova gestão uma evolução, as unidades foram descentralizadas para que os menores fiquem mais próximos aos seus familiares, a estrutura das unidades passaram por mudanças trazendo uma aparência escolar, que antes pareciam mais a presídios. Diz que após assumir o cargo as rebeliões diminuíram, em 2003 o estado registrou 80 e 2011 apenas 1.

São 16 horas diárias de ocupação com base pedagógica e continuam mantendo vínculo com a família. Para a recuperação desses jovens e o regresso ao convívio normal na sociedade eles são bem tratados para que tenham uma nova chance, não há diferenças nos casos cometidos, eles são igualmente atendidos.

“FONTE: JORNAL O VALE”

Somos atualmente 205 milhões de brasileiros, 661,2 mil compostos por jovens entre 15 a 19 anos, e outras 132 mil tem de 10 a 14 anos (IBGE – censo 2010), os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram em média de 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil em 2000, para 14,4 mil em 2012, diferentemente do que ocorre em relação aos crimes praticados por maiores de 18 anos, que vêm diminuindo na última década na cidade de São Saulo. 0,2% da população são menores entre 12 e 18 anos que cumprem algum tipo de medida socioeducativa, 50% dos menores infratores estão no Estado de São Paulo, destes 41,2% cumprem pena por roubo e 14,7% por homicídio (IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Considerando que o jovem de 1940 data da aprovação do nosso código penal é bem diferente dos atuais que tem acesso a comunicação, informação, de seus deveres e obrigações. Essa situação evidencia a necessidade do endurecimento das punições a adolescentes infratores.

Segundo o promotor de justiça da vara da infância Thales de Oliveira, sua experiência, somada a dados estatísticos, evidencia que, a partir de 16 anos, há um ingresso mais forte na criminalidade violenta, associada a práticas como latrocínio e homicídio. “nas idades entre 13 e 15 anos os casos [de crimes mais violentos] ainda são exceção.”

Diferentemente do que se costuma imaginar, os adolescentes infratores não são apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas já assumem as organizações, liderando muitas delas, são muito mais audaciosos, em parte por causa da idade, mas também porque são conscientes da inimputabilidade e acabam sendo mais violentos do que os maiores de 18 anos segundo Thales de Oliveira.

“FONTE: FOLHA PE.COM.BR DE 23/03/2013”

93% dos paulistanos são a favor da redução da maioridade penal, mas não tem uma justificativa convincente de sua posição, é muito mais fácil punir do que educar, melhor é dar as costas ao problema a prevenir e aplicar medidas de tratamento, segundo a Deputada Bete Aahão – PT, psicóloga e mestre em ciências sociais, esse assunto deve envolver toda a sociedade, os especialistas, psicólogos, igrejas, políticos, as autoridades constituídas, os educadores, os pedagogos, as instituições, a OAB, enfim todos que tem interesse pelo resultado. É preciso que esse assunto seja tratado à luz do equilíbrio, com certa tranquilidade, alternativas preventivas, sócio educativas, onde os menores não cheguem perto do conhecimento do crimes.

Conforme relata a PEC nº 74 de 2011 (anexa) que altera o artigo 228 da Constituição Federal reduzindo para 15 anos a maioridade, contem dados do mapa múndi da maioridade penal, separado por continente e demonstra de forma clara como é tratado o caso, para alguns países há certa flexibilidade quanto a idade, mas para outros há bastante rigidez. O Senador Acir Gurgacz responsável pela proposta expõem que nunca foi comprovado cientificamente a falta de discernimento dos jovens quanto aos crimes praticados, que a inimputabilidade é apoiada pelo estatuto da criança e do adolescente, e isso que leva ao pavor social que vivemos.

Já na PEC nº 83 de 2011, o Senador Clésio Andrade altera o artigo 228 da Constituição Federal reduzindo para 16 anos, diz que o menor de 16 tem plena capacidade de atuar na sociedade com total responsabilidade quanto seus deveres e obrigações civis, por isso deve também pelos crimes praticados.

Nos EUA no estado de Maryland a Rede Record mostrou em 02/09/2013 como funciona o sistema para menores infratores, chamado programa de impacto, onde os menores ficam junto aos presidiários que cometeram crimes hediondos, a maioria cumpre prisão perpétua e pena de morte, os menores ficam 02 meses cumprindo todas as atividades programadas na prisão com os detentos, refeições, banho, intervalos dentre outras atividades, são expostos a todo tipo de pressão psicológica e física de forma assustadora, como o próprio do programa propõe, deve impactar os menores, em sua maioria quando saem voltam a uma rotina saudável esperada pela família, sociedade e governo, pois sofrem uma transformação e desejam sua liberdade de forma responsável. Esse programa surte um efeito positivo na recuperação desses jovens, já que naquele país existe uma administração totalmente diferente do Brasil, nosso sistema carcerário é falho, incapaz de socializar pessoas, e o sistema que a presidente Berenice Gianella diz ser eficaz aos jovens não segue um modelo de tratamento, não existe uma separação por perfil de crime cometido, nem por idade.

Pelo