Resolução De Controvérsias Na OMC

Fundação Getúlio Vargas/RJ

MBA em Gestão de Comércio Exterior e Negócios Internacionais

Disciplina: Regulação do Comércio Internacional

Canadá - Medidas que afetam a Importação de leite e a Exportação de Laticínios

DS103/DS113

Reclamante: Estados Unidos (DS103), Nova Zelândia (DS113)

Respondente: Canadá

Terceiros interessados: Argentina, Austrália, Comunidade Europeia, Estados Unidos, Japão e México

Acordos citados: Agricultura (Artigos 3, 4, 8, 9 e 10), GATT 1994 (Artigos X, XI e XIII), Licenciamento de Importações (Artigo 2) e Subsídios e Medidas Compensatórias (Artigo 3)

Medida em questão: Sistema de Apoio do Governo canadense para a Produção Doméstica e Exportação de Leite, assim como o regime de TRQ (Tariff-rate quota) do Canada para Leite líquido.

Indústria em questão: Indústria de Leite e Laticínios

Consultas

O processo foi iniciado por duas partes reclamantes, os Estados Unidos e a Nova Zelândia.

DS103: Em um comunicado datado de 8 de outubro de 1997, os Estados Unidos requereram Consultas ao Canada de acordo com os Entendimentos de Soluções de Controvérsias, a respeito de Subsídios à Exportação supostamente garantidos pelo Canada para Laticínios e o gerenciamento de sua TRQ (tariff-rate quota) para o leite. Os Estados Unidos sustentaram que esses subsídios às exportações feitos pelo Canada distorciam o mercado de laticínios e adversamente afetariam as vendas americanas dos mesmos. Os Estados Unidos alegaram violação dos artigos II, X e X1 do GATT 1994, artigos 3, 4, 8, 9 e 10 do Acordo de Agricultura, artigo 3 do Acordo para Subsídios e Medidas Compensatórias e artigos 1, 2 e 3 do Acordo de Licenciamento de Importação. Os Estados Unidos e o Canadá realizaram Consultas em Genebra no dia 19 de novembro de 1997 mas não chegaram a nenhuma resolução para a disputa. Em 2 de fevereiro de 1998, os Estados Unidos solicitaram a instalação de um painel.

DS113: Em 29 de dezembro de 1997, a Nova Zelândia solicitou consultas ao Canadá relacionadas ao suposto programa de subsídios para a exportação de laticínios, conhecido como Programa Especial de Classes de Leite (Canada’s Special Milk Classes Scheme). A Nova Zelândia entendeu que esse programa era inconsistente com o artigo XI do GATT 1994 e artigos 3, 8, 9 e 10 do Acordo de Agricultura. Os dois países realizaram consultas em 28 de janeiro de 1998 mas não chegaram a nenhuma resolução para a disputa. Em 12 de março de 1998, a Nova Zelândia solicitou a instalação de um painel.

Comentários:

É imprescindível comunicar a outra parte sobre a possibilidade de uma disputa, e a parte demandada deve responder ao pedido em dez dias e as consultas ocorrem em até sessenta dias. Nesta fase, há uma discussão restrita às partes e caso elas não cheguem a um acordo, é possível à parte demandante pleitear o estabelecimento de um Painel ao Órgão de Solução de Controvérsias para solucionar a disputa.

Caso o membro acusado não responda às Consultas no prazo estabelecido, o Reclamante pode prosseguir direto à abertura do Painel. Além disso, com o insucesso das Consultas, as partes podem, inclusive, solicitar ao Diretor-Geral da OMC uma mediação ou uma tentativa de algum outro modo de ajuda.

A busca de uma solução negociada entre as partes é incentivada a qualquer momento, sendo considerada sempre preferível ao estabelecimento de um painel. Sempre que as partes entrarem em um acordo, os procedimentos podem ser encerrados, independente de que uma ou outra parte pudesse ser, caso o processo não fosse interrompido, considerada em desacordo com as regras estipuladas na OMC.

No caso em questão, caso os três países envolvidos, Estados Unidos, Nova Zelândia e Canadá, concordassem em fazer um acordo, independente dos termos, o processo seria interrompido imediatamente, sem a necessidade de estabelecimento de um painel.

O painel

O Órgão de Solução de Controvérsias concordou com as duas solicitações para abertura de painel em sua reunião em 25 de março de 1998. O OSC concordou, ainda, que os dois painéis seriam consolidados em um painel único, de acordo com o artigo 9.1 dos Entendimentos de Solução de Controvérsias. O painel foi composto por três integrantes: o presidente e dois membros.

Em suas solicitações, os Estados Unidos e a Nova Zelândia reivindicam que o governo do Canada estaria fornecendo subsídios e, em particular, subsídios para exportação de produtos laticínios através de seus acordos de preços nacional e provincial sem considerar a redução do subsídio de exportação e outros compromissos na OMC feitos anteriormente. Especificamente, o governo do Canada estabeleceu e mantem um sistema especial de classes de leite e, através do mesmo, mantem altos preços no mercado doméstico, promove substituição de importação e fornece subsídios para exportação de produtos laticínios entrando em mercados mundiais. Além disso, apesar do Canadá ter se comprometido no Acordo de Marrakesh a permitir acesso de uma cota de 64.500 toneladas sob a TRQ para importações de leite e creme, o mesmo se recusou a permitir a entrada de carregamentos internacionais na cota. Ao invés disso, o Canadá está administrando essa TRQ que nega acesso ao mercado.

Em 17 de maio de 1999, o relatório do painel foi distribuído aos Membros. O painel achou que as medidas comerciais discutidas eram, de fato, inconsistentes com as obrigações assumidas pelo Canadá sob o artigo II:1(b) do GATT 1994, e artigos 3.3 e 8 do Acordo de Agricultura dando subsídios para exportação como listado no artigo 9.1(a) e 9.1(c) do Acordo de Agricultura. Ainda no relatório, o painel conclui que, uma vez que o artigo 3.8 dos Entendimentos de Solução de Controvérsias diz que “em casos onde há uma violação das obrigações assumidas em um acordo assinado, a ação é considerada prima facie a constituir um caso de anulação ou prejuízo”, na medida em que o Canadá agiu inconsistentemente com suas obrigações como signatário do Acordo de Agricultura e o GATT 1994, o mesmo anulou ou comprometeu benefícios pertencentes a Nova Zelândia e aos Estados Unidos advindos desses acordos.

O painel recomendou