Revisão - Direito Internacional Público

Questões:

1. "A normatividade emergente dos tratados internacionais, dentro do sistema jurídico brasileiro, permite situar esses atos de direito internacional público, no que concerne à hierarquia das fontes, no mesmo plano e no mesmo grau de eficácia em que se posicionam as leis internas do Brasil. A eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno brasileiro somente ocorrerá – presente o contexto de eventual situação de antinomia com o ordenamento doméstico – não em virtude uma inexistente primazia hierárquica, mas sempre, em face da aplicação do critério cronológico (lex posterior derogat priori) ou, quando cabível, do critério da especialidade." (STF, Pleno, EXT 662/PU, Relator Min. Celso de Mello, DJ 30.05.1997, p. 23716)

Analisando o excerto acima, disserte a respeito do diálogo entre Estado e Direito Internacional.

O Estado relaciona suas normas domésticas com as do DIP a partir do momento em que se voluntaria a agir de determinada maneira diante da comunidade internacional. Diferentemente da estrutura jurídica interna, em que há uma hierarquia das normas, os Estados têm como um de seus direitos fundamentais o da igualdade soberana, em que todos são sujeitos do DIP igualmente e tem de submeter-se através de convenção às regras do jogo.

Segundo o artigo 30 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, como afirmado no excerto, um tratado que seja promulgado e afirme o mesmo que um existente prevalecerá como o tratado posterior; da mesma forma, caso seja aprovado um tratado com normas mais específicas sobre conceitos gerais já existentes, este prevalecerá sobre os tratados genéricos.

2. “A fim de entrar em vigência, o Protocolo de Kyoto deve ser ratificado por, no mínimo 55 governos, que contabilizem 55% das emissões de CO2 produzidas pelos países industrializados. Essa fórmula implica que os Estados Unidos não podem bloquear o Protocolo sem o respaldo de outros países. Até o momento, 23 países, incluindo Bolívia, Equador, El Salvador e Nicarágua, já o ratificaram e outros 84 países, entre eles os Estados Unidos, somente o assinaram (em 7 de agosto).” (Documento elaborado pelo Greenpeace)

A respeito dos tratados diferencie o ato de assinatura do ato de ratificação dos tratados.

O ato de assinatura é cumprido no ato da negociação do tratado, simbolizando apenas a concordância daquele Estado com o acordo e criando a expectativa de que, um dia, ele o internalize. Já o ato de ratificação é a confirmação diante da comunidade internacional de que o acordo será levado a cabo domesticamente.

3. Dentre os privilégios e imunidades do diplomata, explique a ideia contida no conceito de imunidade de jurisdição.

O conceito consiste na impossibilidade do diplomata, como representante de um Estado, ser julgado pela jurisdição dum outro.

4. A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.

Não está correto, uma vez que basta o indivíduo estar domiciliado no Brasil, apenas.

5. Ao cometer um crime punido mais brandamente no Brasil que no seu Estado de origem, um agente diplomático pode renunciar à imunidade de jurisdição penal para que seja processado e julgado perante os tribunais brasileiros, desde que essa renúncia seja expressamente comunicada pelo próprio agente diplomático ao Estado acreditado.

Errado. O direito de jurisdição pertence exclusivamente ao Estado, assim como o direito de renunciá-lo.

6. Diferencie as seguintes fases de celebração do tratado: assinatura e ratificação.

O ato de assinatura