Responsabilidade Civil

1 Exame de Ordem Unificado 2.008/2 Data da Prova: 14/09/2.008

Os irmãos Leo, com 18 anos de idade, Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino, com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

A) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socio-educativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.

B) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.

C) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.

D) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.

2 FUNDAC/PB – Advogado Data da Prova: 11/05/2.008

Marcos, adolescente de 16 anos de idade, cometeu ato infracional mediante grave ameaça a pessoa, em fevereiro de 2008. O caso teve grande repercussão nos telejornais. Em abril de 2008, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande – PB aplicou a medida de internação em entidade exclusiva para adolescentes. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as medidas socioeducativas previstas no ECA.

A) Para ato infracional considerado hediondo e com grande repercussão na mídia televisiva praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar, excepcionalmente, a medida de prestação de trabalho forçado.

B) As visitas a Marcos na entidade em que estiver internado poderão ser suspensas temporariamente, caso existam motivos relevantes e fundados de prejudicialidade aos seus interesses.

C) Adolescentes portadores de deficiência mental ficarão incomunicáveis nas primeiras 48 horas em casos de internação em estabelecimento educacional.

D) Marcos não poderá receber assistência religiosa no período de internação, por estar sob os cuidados do Estado e não da Igreja.