A Possibilidade da cobrança do ITBI frente à integralização de bens no capital social da pessoa jurídica

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: A possibilidade da cobrança do ITBI frente à integralização de bens no capital social da pessoa jurídica.

Linha de pesquisa: Direito Administrativo. Direito Tributário. Direito Empresarial

Autor do projeto: João Guilherme Girardi

Endereço: Erwin Manzke, 202 – Vila Itoupava – Blumenau/SC – CEP 89095-400

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Orientador: Giovana Mara Reiter

Endereço: Euclides da Cunha, 140 – Velha – Blumenau/SC – CEP 89036-730

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TERMO DE APROVAÇÃO

        

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

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Blumenau, 9 de março de 2015

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1 OBJETO

1.1 Delimitação do Tema

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI é um imposto cobrado pelos Municípios nos casos de transferência de propriedade de imóveis, e está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 156, inciso II e no Código Tributário Nacional em seus artigos 35 a 42.

Este projeto tem como base a análise da imunidade do ITBI sobre a transferência de imóveis para pessoa jurídica para fins de realização de capital e a exigência constitucional/inconstitucional do referido imposto por alguns Municípios, assim como a posição jurisprudencial de nossos Tribunais.

1.2 Formulação do Problema

É constitucional a prática da municipalidade sobre a cobrança do referido imposto nas integralizações de capital social, visto que a Carta Magna imune este tipo de procedimento?

1.3 Hipóteses

A exceção desta regra ocorre quando a pessoa jurídica adquirente possui atividade preponderante de compra, venda, aluguel ou arrendamento mercantil de imóveis, nos termos previstos na redação constitucional acima mencionada.

O texto legal prevê que quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente do imóvel for decorrente das mencionadas transações, nos dois anos anteriores e dois anos posteriores à aquisição, está configurada a atividade preponderante que enseja a cobrança do ITBI sobre a transferência do imóvel.

1.4 Categorias básicas

ITBI. Imunidade. Cobrança. Exceção. Atividade Preponderante. Integralização de Capital.

2 OBJETIVOS

2.1 Objetivo institucional

Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

2.2 Objetivo geral

Apresentar a discussão da problemática atualmente debatida entre Município x Iniciativa Privada indicando os textos legais que regulamentam a prática, bem como confrontar essa atividade com as decisões jurídicas tomadas para alcançar o equilíbrio das relações

2.3 Objetivos específicos

a) expor a atual situação que enseja a cobrança do ITBI sobre a realização de capital;

b) apresentar as possibilidades de cobrança e imunidade previstas em nosso ordenamento jurídico;

c) verificar o entendimento jurisprudencial, bem como, os entendimentos doutrinários sobre o tema;

d) analisar a obtenção dos dados com o fito de obter o melhor entendimento para o caso.

3 JUSTIFICATIVA

Com esta monografia pretendo clarear a discussão que anuvia o presente tema.

Encontrar a solução adequada para que os municípios não pratiquem a arbitrariedade da cobrança irregular sobre seus munícipes.

Da mesma forma em que o município deve fiscalizar a atuação dessas realizações de capital a fim de impor a cobrança do imposto e revertê-lo em benefícios à coletividade.

É um tema muito relevante por constatarem-se situações em que o município atua de forma inconstitucional sobre as pessoas jurídicas.

4 METODOLOGIA

4.1 Caracterização básica

Utilizar-se-á o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas na legislação, doutrinas, jurisprudências, artigos e publicações disponíveis na internet, objetivando assim, o desenvolvimento da monografia.

 4.2 Estrutura básica do trabalho

O Trabalho destinado à conclusão de curso de graduação, desenvolvido através do presente projeto de pesquisa, possuirá a seguinte estrutura básica:

CAPÍTULO I - TRIBUTOS EM ESPÉCIE

1.1 CONCEITUALIZAÇÃO GERAL DOS TRIBUTOS

1.2 CONCEITUALIZAÇÃO ESPECÍFICA DO ITBI

CAPÍTULO II - EXCEÇÃO DA COBRANÇA DO ITBI

2.1 IMUNIDADE

2.2 ISENÇÃO

CAPÍTULO III - APLICABILIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO

3.1 BREVES NOÇÕES SOBRE DIREITO EMPRESARIAL

3.2 CONCEITUALIZANDO A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL

3.3 APLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL