A Revogação da Prisão Preventiva

⇨ Revogação da prisão preventiva / temporária

1. Previsão legal ➲ art. 316, CPP (nos casos de prisão preventiva expressamente); no caso de prisão temporária utiliza-se o art. 316 por analogia ao art. 3º, CPP.

2. Prazo ➲ não existe prazo estipulado em lei.

3. Formato da peça ➲ petição única dirigida ao juiz da causa.

4. Competência ➲ juízo da causa.

5. Hipóteses de cabimento ➲ quando os motivos que ensejaram a decretação da prisão não estiverem mais presentes.

6. Conteúdo ➲ dos fatos; do direito; do pedido.

7. Pedido genérico ➲ pede-se, após a oitiva do MP, a revogação da prisão, com a consequente expedição do alvará de soltura, caso já tenha havido o cumprimento do mandado. Se o mandado ainda não foi cumprido, pede-se a expedição do contramandado de prisão.

8. Particularidades ➲ se o pedido for indeferido, cabe HC (art. 648, IV, CPP)

Caso Pratico

Ze Bedeu foi denunciado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343 de 2006. Por se tratar de trafico de drogas internacional, o processo crime foi instaurado perante a Justiça Federal. Ao oferecer a denuncia o Ministério Publico representou pela prisão preventiva de Ze Bedeu, sob a alegação de que ele teria ameaçado um policial federal. O juiz decretou a prisão, em despacho motivado, aduzindo como razão a conveniência da instrução criminal. Durante a audiência, o policial em questão foi ouvido e disse que jamais foi ameaçado por Ze Bedeu e que não sabe de que modo este fato chegou ao processo. O juiz designou outra audiência, para ouvir as testemunhas faltantes.

Como advogado(a) de Ze Bedeu, tome a medida judicial cabível.

RESOLUÇÃO

1. Peça processual ➲ Revogação da prisão preventiva.

2. Fundamento legal ➲ art. 316, CPP.

3. Competência ➲ Justiça Federal.

4. Endereçamento ➲ EXCELENTÍSSIMO SR DR JUIZ FEDERAL DA .... VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE...

5. Teses e fundamento legal ➲ O único motivo que ensejava a decretação da prisão preventiva deixou de estar presente, uma vez que o policial afirmou textualmente que em nenhum momento foi ameaçado. Assim, após a sua oitiva torna-se insustentável a manutenção da prisão preventiva.

6. Pedido ➲ Ante o exposto é a presente para requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ouvindo-se previamente o membro do MP, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor de “A”.

7. Particularidades ➲ Caso seja indeferido, cabe HC.