A REVISÃO BIBLIOGRAFICA

REVISÃO BIBLIOGRÁFICA

TEMA: ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO

NOME: Nathália Sthéfany Pereira Leal             MATRÍCULA: 20211024027       TURMA: A

A Constituição da Republica Federativa do Brasil foi promulgada em 05 de Outubro de 1988 também conhecida como “Constituição Cidadã” é considerada um marco na redemocratização do país logo após a ditadura militar. A constituição e assegura o direito a vida, á igualdade, à segurança, á educação, á saúde, á habitação, á liberdade civil e as garantias individuais. A estrutura da constituição é dada em nove títulos sendo eles:

• Título I - Princípios Fundamentais
• Título II - Direitos e Garantias Fundamentais
• Título III - Organização do Estado
• Título IV - Organização dos Poderes
• Título V - Defesa do Estado e das Instituições
• Título VI - Tributação e Orçamento
• Título VII - Ordem Econômica e Financeira
• Título VIII - Ordem Social
• Título IX - Disposições Gerais

Cada titulo tem como função reger o ordenamento jurídico estabelecendo regras que regulamentam e evitam o conflito de interesse entre os grupos da sociedade.

Desde que foi estabelecida a constituição passou por diversas mudanças a fim de se ajustar a sociedade e as necessidades da mesma, essas mudanças no texto da constituição estão previstos por lei e podem ser feitas através de emenda constitucional. No entanto existem clausulas que não podem ser alteradas, são as chamadas “Cláusulas Pétreas” entre elas pode-se citar:

• O Sistema Federativo do Estado;
• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A separação dos poderes;
• Os direitos e as garantias individuais.

A inalteração destas clasulas garante a manutenção do direito.

Este trabalho irá focar na no Artigo 5° da constituição que está englobado no Titulo II – “Direitos e Garantias Fundamentais”

No texto de abertura do Art. 5° que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” o artigo em questão é uma clausula pétrea da constituição, e como citado é uma clausula não pode ser  alterada,  por isso sua importância.

O Art. 5º faz referência a todos os indivíduos que moram no país. Independentemente do sexo, cor, religião, origem, raça, etnia ou idade. Seja brasileiro nato ou estrangeiros que residam no Brasil. O artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, afim de que todos possam viver da melhor forma possível.

É importante pautar que infelizmente os 78 incisos do artigo que trataremos mostram um Brasil ideal, na pratica nem todos os direitos são assegurados.

Como dito anteriormente o Art. 5° possui 78 incisos, neste trabalho será citado os principais:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

É importante a constituição declarar igualdade entre todos afim de evitar discriminação de gênero, que é algo recorrente na nossa sociedade.

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Os incisos II e III garantem a liberdade civil e a dignidade.

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Os incisos VI, VII, VIII assegura a liberdade religiosa total.

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

O inciso IX trata da censura e a proíbe o que é de suma importância se tratando de um país que recentemente possuía um regime de ditadura.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;         (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;         (Vide Lei nº 9.296, de 1996)

Os incisos XI e XII trazer sobre o direito dentro da propriedade e a privacidade nos canais de comunicação.

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Os incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI tratam do direito a propriedade privada, particular e publica. Além das propriedades sem uso social.

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;