Assistencia Social

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

SERVIÇO SOCIAL

A elaboração de um diagnóstico da problemática social local\regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes.

Itabuna, BA

Outubro, 2014

Jutânia da Costa Gonzaga

A elaboração de um diagnóstico da problemática social local\regional na construção das políticas de Proteção às Crianças e Adolescentes.

Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação no Curso de assistência social, na Universidade Norte do Paraná.

Itabuna, Ba

Outubro, 2014

Sumário

1 INTRODUÇÃO........................................................... 4

2 DESENVOLVIMENTO............................................... 5

3 CONCLUSÃO ............................................................ 8

4 BIBLIOGRAFIA.......................................................... 9

Introdução

A Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 (BRASIL, 1995, 1999), denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trouxeram várias inovações na área de políticas públicas voltadas à crianças e adolescentes; consideraram a infância e a juventude como prioridade absoluta, merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado; consideraram crianças e adolescentes como pessoas em condição específica de desenvolvimento e dignos de proteção especial.

A mudança nesse modo de raciocinar o mundo infanto-juvenil deve-se a um novo sistema que está sendo construído para o século 21: o sistema de Proteção Integral. Nele se quer a proteção de meninos e meninas não em instituições, mas no sistema multiparticipativo e aberto da cidadania social, cujos sujeitos são anciãos, adultos, adolescentes e crianças (SEDA,1995).

A nova forma de tratamento à infância e à juventude baseia-se numa rede de atendimento envolvendo Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Varas da Infância e Juventude, Delegacias de Defesa da Criança e do Adolescente, Organizações Não Governamentais. E, ainda, por políticas integradas por: programas, ações, projetos, que deverão atuar conjuntamente com a finalidade de garantir que sejam cumpridas as necessidades previstas na Constituição Federal e no ECA, em benefício das crianças e adolescentes e que sejam apropriados para garantir-lhes plenas condições de desenvolvimento pessoal.

Desenvolvimento

As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade de todas as formas de violência. Também se acordou que todos são responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo.

Partindo dessa premissa, a estrutura legal brasileira traz vários organismo que indicam os direitos das crianças e asseguram a sua assistência. O primeiro é a própria Constituição Federal Brasileira de 1988, que determina que haja "prioridade absoluta" na proteção da infância e na garantia de seus direitos,