Constitucional

Semana 4

Questão discursiva:

Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A partir da leitura do texto acima, analise os principais óbices que enfraquecem a efetividade dos direitos sociais no direito contemporâneo.

Resposta: Os direitos sociais são enfraquecidos por não terem aplicabilidade imediata, dependendo de políticas de ação do poder executivo que se restringem a reserva do possível (orçamento/ receita disponível).

Questão objetiva (fonte: Exame OAB ? CESPE - 2009):

Associado à questão da aplicação dos direitos fundamentais de segunda dimensão é lícito afirmar que são direitos que têm sua efetividade afirmada segundo:

A) A reserva do possível encontrada na dignidade da pessoa humana

B) O mínimo existencial do Estado que o impossibilita de atender todas as demandas sociais prestacionais

C) A reserva do possível do Estado que obriga o atendimento das demandas sociais independentemente de recursos orçamentários

D) O mínimo existencial encontrado na dignidade da pessoa humana CORRETA

E) A reserva do possível que não se relaciona aos recursos financeiros do Estado