Decreto nº 635, de 16 de Agosto de 2007

DECRETO Nº 635, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.

Buscanco a universalização e com leis próprias em face da Lei 123/06 em relação ao tratamento diferenciado e simplificado para as MPEs o Governo do estado de Mato Grosso assinou um decreto que normatiza tais tratamentos, o Decreto nº 635, de 16 de agosto de 2007.

O decreto 635 de 2007 nada muda em relação a denominação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, valendo para isso o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal 123/206.

x.x. Objetivo do tratamento diferenciado

Segundo o art. 3º do Decreto 635 de 2007, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado tem como seu principal objetivo promover o desenvolvimento econômico e social no ambito estadual e regional, incenivo a inovação tecnológica e fomentação do desenvolvimento local.

Tais medidas não favorece a economia local, com crescente numeros de abertura de empresas, gera mais renda para a população e para a região além dessas empresas conseguirem se manter elevando sua vida útil, visto que é a grande responsável pela criação de emprego da região.

Art. 4º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Estado de Mato Grosso deverá, sempre que possível:

I – instituir ou utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, com suas linhas de fornecimento, de modo a

possibilitar o envio de convites de licitação e auferir a participação dos mesmos nos campos municipais;

II – estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a serem realizadas, com estimativa de quantitativo e de data das contratações;

III – padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;

IV – na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações incompatíveis com as características dos produtos e serviços ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Estado de Mato Grosso.

Art. 5º As contratações diretas por dispensa de licitação, com base nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Estado de Mato Grosso.

Art. 6º Por ocasião do credenciamento, na modalidade pregão, ou na habilitação quando se tratar das demais modalidades de licitação, a microempresa ou empresa de pequeno porte que optar pela fruição dos benefícios estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123/06, deverá apresentar: